010ª Sessão Ordinária - 10 de março de 1997.htm

ATA DA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 10.03.1997.

Aos dez dias do mês de março do ano de mil novecentos e noventa e sete reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas foi realizada chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Garcia, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Lauro Hagemann, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães e Sônia Santos. Ainda, durante a presente Sessão, compareceram os Vereadores Anamaria Negroni, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Fernando Záchia, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Maria do Rosário, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou a distribuição em avulsos de cópias da Ata da Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, 01 Pedido de Informações nº 29/97 (Processo nº 789/97); pelo Vereador Carlos Garcia, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Jocelin Azambuja, 01 Pedido de Informações nº 26/97 (Processo nº 760/97) e 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 24/97 (Processo nº 764/97); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 03/97 (Processo nº 783/97). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 471/97, da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, s/nº, da Diretoria do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Porto Alegre; Convites: do Senhor Cláudio Baldino Maciel, Presidente da Associação dos Juízes do Rio Grande do Sul, para ato público destinado ao debate dos temas "Judiciários, Cidadania e Justiça" e "As reformas constitucionais - previdenciária, administrativa e do judiciário", realizado em vinte e seis de fevereiro do corrente; do Senhor Antônio Britto, Governador do Estado/RS, e do Senhor Berfran Rosado, Secretário do Trabalho, Cidadania e Assistência Social/RS, para a solenidade de repasse de recursos e assinaturas de convênios do Programa Piá 2000, realizada em vinte e sete de fevereiro do corrente; do Deputado Estadual João Luiz Vargas, Presidente da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a solenidade de instalação da Comissão Permanente de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, realizada em vinte e sete de fevereiro do corrente; do Senhor Valdecir Mucillo, Prefeito Municipal de Cachoeirinha/RS, para a solenidade de assinatura da Ordem de Serviço para o início das obras de saneamento básico do Pró-Guaíba, realizada no dia vinte e sete de fevereiro do corrente; do General Dirceu Ribas Corrêa, Comandante Militar do Sul, para a cerimônia de passagem de Chefia do Estado-Maior do Comando Militar do Sul, realizada em vinte e oito de fevereiro do corrente; do Tenente-Coronel Alberto Afonso Landa Camargo, Comandante do 11º Batalhão de Polícia Militar, para a solenidade de passagem do Comando, realizada em vinte e sete de fevereiro do corrente; da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, para a solenidade de posse do Deputado Valdir Fraga na Presidência da Comissão de Assuntos Municipais, realizada em vinte e seis de fevereiro do corrente; do Senhor Pompeo de Mattos, Deputado Estadual/RS, para reunião da Comissão Externa de Representação em Defesa do Banco Meridional, realizada no dia vinte e seis do corrente. Na ocasião, o Senhor Presidente apregoou Requerimento de Licença para Tratamento de Saúde, de autoria da Vereadora Tereza Franco, para os dias dez e onze do corrente, declarando empossado na Vereança o Suplente Jocelin Azambuja e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. A seguir, em TRIBUNA POPULAR, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Professor Anairto Delatorre, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que teceu considerações a respeito da exploração do trabalho infantil em Porto Alegre, discorrendo, ainda, sobre a estrutura do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Após, o Senhor Presidente convidou o Professor Anairto Delatorre a integrar a Mesa dos trabalhos, e a Vereadora Maria do Rosário, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, convidou a todos para audiência pública a ser realizada dia treze de março do corrente, neste Plenário, relativa ao trabalho infanto-juvenil. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Jocelin Azambuja, reportando-se ao tema da Tribuna Popular, externou sua preocupação com a destinação correta dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada Federal Yeda Crusius, convidando-a a integrar a Mesa dos trabalhos e, na forma do inciso I do artigo 142 do Regimento, concedeu a palavra ao Vereador Antonio Hohlfeldt, que saudou a visitante, falando sobre o esforço dos Parlamentares gaúchos em defender os interesses do Rio Grande do Sul no Congresso Nacional. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Deputada Federal Yeda Crusius, que registrou a importância da interação entre a Câmara dos Deputados e esta Casa, propugnando pela ampla discussão, em todos os níveis legislativos, dos temas relevantes à vida da Nação. Em continuidade, nos termos do artigo 94, I, "f" do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Pedro Américo Leal, que relatou viagem à Argentina, feita por Sua Excelência e pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Eliseu Sabino, no período de quatro a seis do corrente mês, representando a Casa no "II Porto Alegre em Buenos Aires". Na ocasião, o Senhor Presidente deferiu Requerimento verbal do Vereador Gerson Almeida, aditado pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Isaac Ainhorn, no sentido de que seja solicitado ao Senado Federal o envio de coleção de livros intitulada "Textos Políticos da História do Brasil", bem como de disquetes com material relativo ao assunto, editado pelo Senado Federal, a fim de integrarem o acervo desta Casa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Záchia lamentou críticas feitas pelo Vereador Clovis Ilgenfritz aos Governos Estadual e Federal, constantes em "release" deste Legislativo intitulado "Clovis e o Modo Petista de Governar", declarando que, naquele momento, Sua Excelência falava oficialmente como Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE PRESIDENTE, o Vereador Clovis Ilgenfritz, reportando-se ao pronunciamento do Vereador Fernando Záchia, acerca do "release" intitulado "Clovis e o Modo Petista de Governar", declarou que sua gestão na Presidência da Casa tem se pautado pela transparência de seus atos, reconhecendo ter ocorrido um equívoco no encaminhamento da referida matéria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 03/96, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja e Adeli Sell, 98/96, discutido pelos Vereadores Jocelin Azambuja, Adeli Sell e Antonio Hohlfeldt, 109, 155, 157 e 168/96, 12 e 04/97, este discutido pelos Vereadores Reginaldo Pujol, Guilherme Barbosa e Antonio Hohlfeldt, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 08/96; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 11/97 e 10/93, este discutido pelo Vereador Adeli Sell, os Projetos de Lei Complementar do Legislativo nºs 01 e 02/97. Após, nos termos do artigo 94, § 1º, "f" do Regimento, o Senhor Presidente concedeu a palavra à Vereadora Sônia Santos, que relatou viagem feita a Salvador, Bahia, dias três e quatro do corrente mês, representando este Legislativo no Seminário Nacional "A Agenda 21 e sua implementação a nível local: gestão ambiental com desenvolvimento humano". A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Na ocasião, foi aprovado Requerimento verbal do Vereador Isaac Ainhorn, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante desta Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 05/97, por vinte e seis Votos SIM, após ser discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Isaac Ainhorn, Guilherme Barbosa, Reginaldo Pujol, Antonio Hohlfeldt e João Dib, encaminhado à votação pelos Vereadores Gerson Almeida, Elói Guimarães, Antonio Hohlfeldt, Reginaldo Pujol e Luiz Braz, e submetido à votação nominal por solicitação do Vereador Pedro Ruas, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Antonio Hohlfeldt, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Décio Schauren, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Maria do Rosário, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos e Jocelin Azambuja. Durante a discussão do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/97, a Vereadora Sônia Santos cedeu seu tempo para o Vereador Luiz Braz. Também, o Vereador Antonio Hohlfeldt solicitou que a votação deste Projeto fosse suspensa até ser prolatado, pela Procuradoria da Casa, parecer sobre a legalidade do recebimento de doações pelo Senhor Prefeito Municipal, tendo Sua Excelência sido informado que, conforme os artigos 9º e 56 da Lei Orgânica Municipal, é legal o recebimento de recursos, a título de doações, quando o mesmo não acarretar encargos ao Município. Na oportunidade, o Senhor Presidente deferiu solicitações do Vereador Antonio Hohlfeldt, de Parecer por escrito da Procuradoria, relativo a este assunto, e do Vereador João Motta, de que esta questão seja analisada sem suspensão do encaminhamento do Projeto de Decreto Legislativo nº 05/97. Após, o Senhor Presidente informou que o Vereador Gerson Almeida deverá representar a Casa, hoje, às dezessete horas, na posse da Senhora Magda Barros Biavaschi como Juíza Togada do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Ainda, foram aprovado os seguintes Requerimentos: do Vereador Isaac Ainhorn, de nº 51/97 (Processo nº 801/97 - Sessão Solene comemorativa à passagem dos oitenta anos da "Sinagoga Centro Israelita Portoalegrense"); do Vereador Renato Guimarães, de nº 53/97 (Processo nº 809/97 - Grande Expediente destinado a assinalar o transcurso dos trinta anos de falecimento de Che Guevara), por vinte e um Votos SIM e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Clênia Maranhão, Renato Guimarães, Cláudio Sebenelo, João Dib, Carlos Garcia, Maria do Rosário e Jocelin Azambuja, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Antônio Losada, Carlos Garcia, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Dib, João Motta, José Valdir, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Maria do Rosário, Paulo Brum, Pedro Ruas, Renato Guimarães, Sônia Santos e Jocelin Azambuja e optado pela Abstenção o Vereador Luiz Braz, e tendo sido, este Requerimento, submetido à verificação de votação por solicitação do Vereador Jocelin Azambuja, após ter sido aprovado em sua primeira votação. Durante a Sessão, os trabalhos estiveram suspensos por dois minutos, nos termos regimentais. Às dezoito horas e onze minutos, constatada a inexistência de "quorum" para a continuidade da Ordem do Dia, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Isaac Ainhorn e Paulo Brum e secretariados pelos Vereadores Paulo Brum e Guilherme Barbosa. Do que eu, Paulo Brum, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Vera. Tereza Franco solicita licença para tratamento de saúde de 10 a 11 de março de 1997.

(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença da Vera. Tereza Franco e dada posse ao Suplente, conforme consta da Ata.)

Passamos à

TRIBUNA POPULAR

O Professor Anairto Delatorre, representando o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, está com a palavra sobre o tema Exploração do Trabalho Infanto-Juvenil no Município de Porto Alegre, pelo tempo regimental de 10 minutos.

O SR. ANAIRTO DELATORRE: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, membros da Mesa. Gostaria de começar minha intervenção colocando que abordarei dois pontos fundamentais: o primeiro, quanto à exploração infanto-juvenil, assunto da 1ª Conferência Nacional deste ano; o segundo, sobre verbas do FAT, que complementa propriamente o assunto.

No primeiro ponto que vou abordar, começo com uma pergunta sobre a qual gostaria da colocação de cada um dos senhores aqui presentes.

O trabalho infanto-juvenil, para os senhores, é o problema ou é solução?

O que percebemos é que o trabalho infanto-juvenil foi tratado como solução às questões da pobreza e da fragilidade da família brasileira. A idéia fundamental é de que se estão na rua é porque precisam arrumar alguma coisa para ajudar em casa. Então, vamos ajudar esses meninos a arrumar alguma coisa para ajudar em casa.

Qual a idéia que vem por trás disso? Em vez de ajudar a família para a família ajudar o menino, vamos ajudar o menino para o menino ajudar a família.

Esse foi um grande descaminho e um grande equívoco. Isso gerou e continua a gerar milhares e milhares de programas para colocar as crianças a trabalhar para que elas colaborem com a renda familiar.

Diz o Professor Antônio Carlos: "Tivemos um trabalho infanto-juvenil com estratégia equivocada de combate à pobreza. É uma estratégia de ajudar a família ajudando o menino pobre a trabalhar e, trabalhando, ajudar a família. Essa forma muitos autores chamam de "assistencialismo equivocado de combate". Estratégia equivocada de combate à pobreza porque, quando qualquer família pobre retira os seus filhos da escola para trabalhar, assim ajudando na renda familiar, o ciclo de pobreza se perpetua, enquanto que, nas famílias que conseguem manter os filhos na escola a todo custo, a história da pobreza não se perpetua. O que faz a diferença? É a escola. Os pais que conseguem manter os filhos na escola quebram a pobreza entre gerações. Os filhos já passam a ser pobres remediados.

O trabalho infantil como estratégia de combate à pobreza é equivocado, porque é um mecanismo que perpetua a chamada pobreza intergeracional. Faz com que pais e filhos não rompam com a situação de pobreza. No intuito de interromper esse problema que durante muito tempo neste País e ainda hoje, mesmo aqui, em Porto Alegre é entendido como solução, quarenta e cinco entidades que compõem o Fórum do Trabalho Educativo (chamado de Forte) se propõem a discutir o trabalho infanto-juvenil como problema, e não como solução, porque entendem que o problema é a exploração, e a solução é a escola, a iniciação ao mundo do trabalho, o trabalho educativo e a profissionalização.

O segundo ponto que gostaria de abordar, que é a continuação desse assunto, são as verbas do FAT. O FAT é formado por recursos do PIS-PASEP transformados em fundo coletivo dos trabalhadores, que se destina ao funcionamento do Programa Seguro-Desemprego. Esse programa inclui, além do pagamento do seguro, a atividade de formação, qualificação e requalificação profissional, o pagamento de abono salarial para trabalhadores de baixa renda, intermediação e recolocação de mão-de-obra. O FAT é administrado pelo CODEFAT, que é composto de forma tripartite por representantes dos trabalhadores, dos empregados e do governo. O FAT apóia financeiramente as áreas do trabalho desde 1995, com os Planos SINE e o Plano de Educação Profissional. O Plano Nacional de Educação Profissional pretende qualificar e requalificar, anualmente, pelo menos 20% da população economicamente ativa. Hoje, seria mais ou menos 15 milhões de brasileiros. Esse Plano Nacional de Educação Profissional é implantado de forma descentralizada, por meio de planos estaduais de qualificação elaborados e coordenados pela Secretaria do Trabalho dos estados. No nosso Estado está a cargo da FGTAS. Os participantes da Comissão Estadual e Municipal de Empregos são representantes do governo, empresariado e de trabalhadores de cada estado ou município. Os recursos do Plano Estadual de Qualificação vêm do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que é administrado pelo Conselho Deliberativo do FAT - CODEFAT - também tripartite e paritário. Esses recursos são aplicados em programas nacionais, estaduais, emergenciais e projetos especiais. Como está o contrato firmado entre o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e o Ministério do Trabalho? Aqui gostaria de fazer um adendo, porque esse Plano no Estado do Rio Grande do Sul vem desde 1994 e temos aqui um documento que diz que em 1994 o Rio Grande do Sul deveria devolver 5 milhões para o FAT. Em 1995, em declarações da própria FGTAS, nós vimos que foram dados apenas 50% dos cursos. Em 1996, nós tínhamos uma verba, que a própria FGTAS coloca, de, aproximadamente, 25 milhões para o Plano de Qualificação e dessa verba não foi usada nem a metade. Nós gostaríamos de colocar a seguinte situação: em 1996, no Rio Grande do Sul, entre esse Plano Nacional de Qualificação, estavam contempladas somente duas cidades para adolescentes em situação de risco. Uma delas era Porto Alegre e a outra São Leopoldo. Tínhamos, também, o programa da FEBEM, que foi contemplado. E não sabemos o que houve com São Leopoldo e Porto Alegre, porque nenhuma dessas cidades foi contemplada por esse Plano. Notem, Srs. Vereadores, para 1997, até 1999, estão previstos, para o Estado do Rio Grande do Sul, 76 milhões de reais, onde são contempladas três prioridades propriamente: a prioridade de plano de jovens, de situação de risco e os penitenciários. São três programas já previstos para o Rio Grande do Sul.

Gostaríamos que os Srs. Vereadores aqui presentes e a distinta platéia vissem esse assunto como um dos pontos fundamentais para a nossa Cidade, principalmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa consulta os ilustres Líderes se há alguma manifestação em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Faço uma comunicação, em nome da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, que, sabedora do trabalho que foi desenvolvido por uma série de Vereadores, no ano passado, nesta Casa, solicitou o desarquivamento do processo da Comissão Externa que trabalhou pela erradicação do trabalho infantil, e nessa próxima quinta-feira estará realizando audiência pública, para a qual aproveito a presença do Prof. Anairto e convido todos os Vereadores. Será realizada neste Plenário, com a presença de uma série de organismos não-governamentais, parceiros desta Casa na luta pela erradicação do trabalho infanto-juvenil, e também, Sr. Presidente, trataremos de três questões: a questão da legislação e fiscalização contra o trabalho infanto-juvenil, a questão das políticas públicas na Cidade de Porto Alegre e a questão dos recursos, que foi tratada pelo Prof. Anairto Delatorre. Deixo, em nome da Comissão e dos Vereadores, o convite para todos. Muito obrigada.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para uma Comunicação de Liderança.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Bancada do Partido Trabalhista Brasileiro não poderia deixar de se manifestar neste momento, e aqui o faço em nome do nosso Líder Luiz Braz, do Ver. Eliseu Sabino, do Ver. Paulo Brum e da Vera.. Sônia Santos, uma vez que o representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

O SR. PRESIDENTE: Desculpe interrompê-lo, mas eu quero registrar uma presença ilustre e convidá-la a sentar à Mesa, a Dep. Federal Yeda Crusius, que muito nos honra com sua presença, aqui trazida pelo Líder da Bancada do PSDB, Ver. Antonio Hohlfeldt.

Devolvo-lhe a palavra, Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Aproveitamos também para, em nome dos companheiros da Bancada, fazer a saudação à Dep. Yeda Crusius, que muito nos honra com sua presença nesta Casa.

Mas, com eu dizia, Srs. Vereadores, realmente as informações que são trazidas até nós no sentido de não-utilização de todas as verbas do fundo causam preocupação. Acho que nós não podemos aceitar isto de forma alguma, razão pela qual assumiu, na semana passada, oficialmente, o nosso Dep. Iradir Pietroski a Secretaria do Trabalho e Ação Social e que vai ter justamente a responsabilidade, o PTB, então, de atuar nessa área e de buscar soluções para essas questões. Vamos ter a responsabilidade de administrar esses recursos na Fundação Gaúcha de Trabalho e Ação Social, que hoje é meramente uma agência repassadora de recursos, já que o controle está com a Secretaria. O nosso Secretário do Trabalho e Ação Social vai ter, logicamente, muitas responsabilidades. Nós, enquanto partido, podem ter certeza os Srs. Conselheiros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o PTB, através da sua Bancada, irá buscar junto ao Secretário Iradir Pietroski que esses recursos sejam repassados, também, à nossa Cidade, de maneira que não ocorram essas devoluções. Já tivemos aqui, em Porto Alegre, uma situação lamentável, que foi aquela devolução dos valores do antigo SIB - aquela sigla federal, um plano de repasse de valores para aquisição de alimentos.

No fim, o Governo Municipal recebeu 150 mil, não aplicou todos os recursos e acabou devolvendo 66 mil reais ao Governo Federal. Naquela oportunidade, fomos extremamente críticos à atuação da Fundação de Educação Social e Comunitária, que não cumpriu tecnicamente com o que lhe era de competência e acabou por fazer com que aquele dinheiro, que era destinado à alimentação de famílias carentes da nossa Cidade, à aquisição de material escolar, não fosse aproveitado. E perdemos, em Porto Alegre, 66 mil por inoperância da FESC. Não queremos que isso aconteça, nem admitimos isso. Como fomos críticos naquela época, não vamos aceitar que, agora, também, o PTB, na Secretaria do Trabalho e Ação Social, venha a cometer tal tipo de deslize. Quero dizer aos Srs. membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente que nós vamos trabalhar no sentido de fazer com que o Secretário do Trabalho e Ação Social e que a Fundação Gaúcha do Trabalho cumpram com o seu papel, que contemplem a nossa Cidade, e que não se permita que ocorram esses deslizes administrativos de não-utilização de todas as verbas destinadas ao Estado. É uma luta constante dos nossos Deputados Federais, nossos Senadores que o Estado do Rio Grande do Sul, que as Prefeituras recebam recursos federais, a exemplo do que fiz ainda enquanto Vereador desta Casa, como Presidente da Comissão de Educação, de ir ao Ministério da Educação e pedir que repassasse aos Círculos de Pais e Mestres, às Associações de Pais e Mestres de todo o País esse dinheiro. Hoje, Porto Alegre recebe R$ 157.000,00, fruto justamente dessa mobilização que fizemos, e as escolas municipais estão recebendo esses valores. Queremos que o Governo Federal aporte recursos na área social e que esses sejam aplicados. Tenham a tranqüilidade de que a Bancada do PTB, que o Partido Trabalhista Brasileiro, vai se mobilizar junto ao Secretário para que as verbas cheguem a Porto Alegre e para que sejam aplicadas integralmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais Lideranças inscritas. De conformidade com o art. 142, vamos abrir um tempo especial para que o PSDB, através do seu Líder, faça a saudação à nossa visitante. Logo após, ela usará a palavra, já adiantando também que vamos pedir tempo especial para o Ver. Pedro Américo Leal que falará, em nome da comitiva que esteve em Buenos Aires, sobre a nossa participação no II Porto Alegre em Buenos Aires.

O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, especialmente as Lideranças partidárias, companheiros da Bancada dos Tucanos - Ver. Cláudio Sebenelo e Vera. Anamaria Negroni. Nós definimos aos companheiros da Bancada Federal uma série de atividades em conjunto, no sentido de ligar o máximo possível o trabalho que os Vereadores em Porto Alegre realizam com o trabalho dos Deputados Federais. Os Vereadores sabem que, independente das colorações partidárias dos Deputados Federais, o Rio Grande do Sul conseguiu, nos últimos dois anos, constituir aquilo que era uma expectativa para todos nós. A Bancada do Rio Grande do Sul, à semelhança do que muitas vezes vimos em relação aos Deputados do Nordeste, do Norte e do Centro-Oeste, defenderá, de maneira conjunta, os interesses do Estado do Rio Grande do Sul. Assim, os companheiros Deputados de todos os partidos - do PMDB, do PT, do PSDB, do PPS, do PPB e do PDT - se articularam no sentido de trazer uma palavra unitária em torno dos interesses do Rio Grande do Sul na Câmara Federal. Para o PSDB de Porto Alegre é fundamental mantermos esse contato permanente com os Deputados.

A Dep. Yeda Crusius, pelo fato de ter sido nossa imagem, nossa figura, nossa personalidade durante a campanha do ano passado, é, hoje, nossa primeira visitante, e fizemos questão que se fizesse presente no Plenário da Câmara de Porto Alegre, em primeiro lugar, em respeito a essa instituição e, por outro lado, para abordar questões que dizem respeito a Porto Alegre e ao Rio Grande do Sul, que são colocados na Câmara Federal.

Em nome do PSDB, queremos saudar a companheira e Deputada e, como os demais Vereadores da Casa, temos interesse e expectativa em relação àquelas atividades que vêm sendo desenvolvidas na Câmara Federal. É importante para nós mostrarmos que, apesar de não sermos uma Bancada numericamente significativa, somos uma Bancada que demonstra unidade, eficiência e, sobretudo, uma repercussão de nomes que ultrapassa os Estados. Dep. Paulo Paim, Depª. Ester Grossi, Depª. Yeda Crusius, Dep. Adroaldo Strek, Dep. Matheus Schimit, os Deputados do PMDB e do PTB são Deputados que não ficam cingidos ao seu Estado. Lembro, ainda, a Senadora do Rio Grande do Sul, Emília Fernandes, que tem feito um trabalho exemplar em torno de sua representação. É nesse sentido a importância de sua visita, nesta tarde, e agradeço ao Presidente Clovis Ilgenfritz a oportunidade de podermos nos manifestar ao saudar a Deputada. E que ela possa, posteriormente, se expressar para que tomemos conhecimento dos trabalhos desenvolvidos na Câmara Federal pelos Deputados do Rio Grande do Sul. Seja bem-vinda, Deputada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Deputada Federal Yeda Crusius.

A SRA. YEDA CRUSIUS: Sr. Presidente, Vereador Clovis Ilgenfritz, Srs. Vereadores e demais presentes nesta Sessão Legislativa. Venho trazer breves palavras. Nós, os Deputados Federais e Vereadores do PSDB, estamos trabalhando na rotina que marca a nossa forma de trabalho. Vim acompanhar o trabalho dos Vereadores do PSDB e trazer-lhes um relato do que estamos fazendo em nosso gabinete, em Brasília, junto à Câmara Federal. Gostaria de dizer que o gabinete está à disposição de todos os representantes desta Casa, independentemente do partido político que representam. Acho que a interação, a articulação entre a Câmara dos Deputados e Câmara Municipal de Porto Alegre é fundamental, e vou trazer como exemplo um fato que marcou a nossa vida familiar, não muito próxima, mas que tem a ver com a Lei de Doação de Órgãos, recentemente aprovada pelo Congresso Nacional. É uma lei extraordinariamente avançada em relação ao que o sistema de saúde macro e municipal são capazes de fazer nesta área. Ela precisa deixar de ser lei, e como lei está muito bem escrita. É uma lei de países extremamente desenvolvidos, mas desenvolvidos em harmonia: a lei com o sistema que provê saúde pública. A lei com o sistema que promove cidadania. E, no caso, essa lei é avançada para a situação que estamos vivendo no caso da saúde pública e no caso de se fazer conhecer e respeitar os direitos de cada cidadão.

Com relação à Lei de Doação de Órgãos, nós estamos, como um País novo, num intenso processo de transformação, de conquista e de fazer um período de transição entre o que a lei almeja e aquilo que se é capaz de construir em nossa sociedade. Por isso, estou trazendo à Bancada de Vereadores do PSDB - gostaria que pudesse ser estendido a todo o conjunto da Câmara de Vereadores de Porto Alegre - de que maneira, como podemos fazer, através da prática, a transição entre o que essa lei pretende que é reduzir até eliminar o comércio que cerca essa área da saúde, e o próprio conhecimento do que o cidadão é, seja vivo ou não, naquilo que ele interage com a sociedade.

Para mim, um processo de transição é aquele em que se diga aos pais, ao registrar uma criança, que, já na certidão de nascimento, ela é, por lei, um ser vivo doador compulsório, a não ser que haja manifestação em contrário. Que não seja necessário àquele que tem uma carteira de identidade ter de tirar outra para manifestar que não é doador compulsório ou universal. Então, nesse período de transição, o Executivo e o Legislativo de Porto Alegre devem assumir a responsabilidade de fazer valer. Vou propor a regulamentação dessa Lei na Câmara Federal e gostaria que, através dos gabinetes dos Vereadores do PSDB, esse assunto viesse a ser discutido até o limite da execução. Citei apenas um caso. Todos os demais casos que saem da macrolegislação da Câmara Federal e que afetam a vida de cada cidadã e de cada cidadão na Cidade devem contar com a articulação entre o Congresso Nacional e esta extremamente bem informada, composta e trabalhadora Câmara dos Deputados.

Vim até aqui para trazer a rotina que estamos fazendo, nós, representantes do PSDB, junto à Câmara de Vereadores e à Câmara Federal, para estender e pedir o mesmo aos Senhores. Para o que tiverem de opinião e de demanda em relação ao que fazemos na nossa Câmara e na relação que nós temos com o Executivo, por favor, o gabinete é o 956. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos a presença da Deputada Yeda Crusius. Queremos dizer que a nossa Vera. Sônia Santos, Presidente da Comissão de Saúde, vai encaminhar, além de todos os Vereadores, junto à sua Comissão essa sugestão e essa preocupação da Deputada.

Agradecemos, mais uma vez, a presença da Deputada Yeda Crusius e do Conselheiro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Vamos suspender a Sessão para as despedidas.

(Suspendem-se os trabalhos às 14h39min.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz - às 14h41min): Antes de entrar no período de Pauta, teremos a leitura do Relatório da viagem feita por três Vereadores desta Casa, a convite da Prefeitura, no “II Porto Alegre em Buenos Aires”. O Ver. Pedro Américo Leal vai representar o Ver. Eliseu Sabino e este Vereador.

Com a palavra o Ver. Pedro Américo Leal para nos apresentar o Relatório.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a representação da Câmara Municipal de Porto Alegre, chefiada pelo Presidente Clovis Ilgenfritz e composta dos Vereadores Eliseu Sabino e Pedro Américo Leal, integrou-se à comitiva da Prefeitura para viver Porto Alegre em Buenos Aires. E por quê? Qual a importância face ao MERCOSUL desta realização independente de partidos? Estou aqui examinando algo pela Câmara Municipal. Duas civilizações, dois povos só podem se entender, não obstante as línguas, as pretensões de seus programas culturais, se alguma coisa for estabelecida entre ambos e eles se interessem. Nem uma integração em processo pode abrir mão da cultura, principalmente da cultura popular, o povo se integrando. O movimento cultural Porto Alegre - Buenos Aires, Buenos Aires - Porto Alegre realiza isto muito bem, agendada pela área cultural da Prefeitura. E não são suficientes as áreas econômicas, os acordos municipais, as demarches políticas se realizarem. As amarras alfandegárias devem ser e podem ser cortadas, mas o cidadão tem que se tocar e tem que ser tocado e sentir-se. Acredito que esses dois encontros vão em busca disso. Admiro-me a imprensa de Porto Alegre e a imprensa de Buenos Aires não terem se apercebido disso: que sobre isso está o MERCOSUL, em essência, em vida e em dinâmica, e o resto são protocolos. O MERCOSUL, a utopia - e o PT gosta tanto dessa palavra - utopia entre o entrelaçamento fraterno entre os povos da terra, que, quem sabe, um dia pode existir, e por isso é uma utopia. Esse encontro teve como pretexto, de 04 a 09 de março, ligar os dois povos. Música, dança, artes plásticas, literatura, turismo, fotografia, encontros políticos, evidentemente do PT, que está no Governo e é o patrocinador, empolgaram Buenos Aires. O “portunhol” foi a língua da utopia. A programação feita, verdadeira maratona, estendeu-se das 9h da manhã até as 2h da madrugada. Chamo a atenção para esse detalhe descuidado, com o intento de corrigir, ajudando: é necessário deixar-se uma tarde livre para a representação da Câmara ou qualquer representação. Quando o PT for organizar outra festa dessas, sinta o povo, conheça a cidade, com os próprios pés, e compre regalos. Isso faz parte do programa.

Voamos às 11h45min de terça-feira. Chegamos ao Aeroporto de Ezeiza às 14h. Às 14h30min estávamos no Hotel Savoy e às 16 horas fomos recebidos pelo Sr. Fernando de La Rua, Chefe do Governo de Buenos Aires. No Paço Municipal, ele e o seu vice receberam o Prefeito Raul Pont, o Presidente da Câmara Municipal Clovis Ilgenfritz, a comitiva, para ventilar problemas das duas cidades, os mais variados. Foram inúmeros os problemas. Quanto a mim tive a oportunidade de externar opinião sobre segurança municipal. Qual a contribuição que a guarda municipal pode dar à segurança pública de uma cidade? E me estendi em torno do tema, como é o meu vício. Às 20h rumava para o Centro Cultural Recoleta, abertura oficial do encontro "Porto Alegre em Buenos Aires". Espetáculo magnífico de dança, de música popular brasileira, por moças e moços ostentando a grife do Morro da Cruz. Muito importante isso. Estava lá a senhora que dirigia tudo isso e que faz a confecção. Seguiram-se exposições de artes plásticas, de fotografia, de escultura, nas arcadas do que foi outrora um mosteiro, adaptado agora para o Centro Cultural. Às 22h rumamos para a noite portenha, sob a magia do tango, na casa de espetáculos Señor Tango, com lugares para trezentas pessoas, três andares, o centro livre. Jantamos e assistimos, digno de um país culto, tudo à meia-luz, como o título do tango, a dezenas de espetáculos. Trinta minutos depois da meia-noite, o apresentador anuncia - era o cantador de tango, o dono da casa - que seis exímias bailarinas dançariam o tango com seis cavalheiros da platéia. Sobre nossas mesas acenderam-se as luzes. Imaginem dançar um tango em Buenos Aires, protocolar com profissionais do tango! Seis magníficas moças, belíssimas! Eu me escondi entre os presentes. E foi aí que, resolutamente, o Presidente da Câmara Clovis Ilgenfritz deu um passo à frente. Estavam salvos os brasões da municipalidade. E bailou sob os aplausos de quase toda Buenos Aires presente. Era 1h da manhã quando regressamos. A Capital estava acordada em plena noite de quarta-feira. É de fazer inveja a Porto Alegre, ao Rio de Janeiro, a São Paulo. Buenos Aires está de luz até a madrugada. É de fazer inveja a Porto Alegre, ao Rio de Janeiro, a São Paulo. Em plena segurança, cafés e restaurantes abertos.

Às 9h30min do dia seguinte, quarta-feira, estávamos na Escola República Federativa del Brasil. Secretário do Governo, Diretor do programa Mercosul e Secretário do Ensino Primário a nos receber. Que interesse têm eles por nós? Passara a manhã perguntando, sendo o Ver. Eliseu Sabino o mais interessado, como Presidente da Comissão de Educação. Escola que ostenta a árvore plantada por Getúlio Vargas em 1935. Todos cantam o Hino Nacional Brasileiro a apresentam trinta candidatos a aprenderem o nosso idioma, todos em silêncio, todos de guarda-pó.

Às 11h30min estávamos com o Embaixador brasileiro, Marcos Castrioto de Azambuja. Solicitamos apoio à nossa Escola.

Às 13h de quarta-feira, almoçamos com membros do Conselho Deliberativo da Cidade de Buenos Aires. Nessa Câmara de Vereadores são uns sessenta.

Às 14h visitamos o Palácio do Conselho Deliberativo. Magnífico! Parecia que estávamos em Paris. Austeridade, culminando pelo resplendor da Sala de Espelhos de Paris. Como diz o campeão Joãozinho Trinta, é um luxo. Às 17h, encontro do Presidente da Comissão de Educação, Ver. Eliseu Sabino, e eu, com autoridades e conselheiros de educação.

Foram inúmeras perguntas que não cabe aqui citar.

Às 19h30min tivemos o Encontro de Política Comunal onde o Sr. Prefeito Raul Pont falou sobre o Orçamento Participativo. Permanecemos em rigoroso silêncio, como manda a democracia, porque não concordamos, absolutamente, com o Orçamento Participativo. Um silêncio respeitoso, incrédulo. Muitas perguntas e muita concorrência houve. O Prefeito de Rosário apresentou uma explanação e com ele o Vice-Governador de Buenos Aires, que também apresentou uma explanação que levou duas horas. De qualquer maneira o Orçamento Participativo foi lançado não com minha ajuda, mas com minha presença. Às 22 horas, espetáculo de Kako Xavier, no Teatro Alvear. É espantoso! A Secretaria de Cultura Municipal possui teatros! Vereador Líder do PT, a Secretaria de Cultura de Buenos Aires possui cinco teatros e faz espetáculos grátis para o povo. Às 22h30min houve um jantar oferecido pela área de prospecção do encontro que foi até a 01h30min. Dia 06 de março, quinta-feira, não comparecemos ao encontro com a CTA. Embarcamos para Porto Alegre e chegamos às 19 horas. Era uma verdadeira gincana. Trabalho das 09 horas à 01 hora da madrugada, com almoço em serviço. Espero que o PT corrija da próxima vez isso. Não é qualquer Vereador que agüenta isso. Eu, como tenho Educação Física, agüentei.

É digno de se fortalecer esse movimento Porto Alegre - Buenos Aires, mormente que agora vem Buenos Aires - Porto Alegre. Todos os Vereadores têm que ajudar, porque não podemos, absolutamente, "passar o recibo". Temos que estar do lado dos argentinos quando aqui vierem e é preciso muito esforço, porque Buenos Aires nos recebeu condignamente. Muito obrigado. (Palmas.)

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Relatório do Ver. Pedro Américo Leal, contendo a sua característica pessoal, retrata exatamente o que aconteceu. É claro que só não disse que na hora do tango as pessoas é que escolhiam, e o nosso Prefeito, mesmo autorizado por sua esposa, que estava junto, ficou meio encolhido; eu estava embaixo da cadeira, mas tive que aceitar o desafio, até porque o tango é muito bonito e é da nossa região. A integração que o Coronel colocou foi fundamental. A visita à CTA realmente estava proposta para um horário onde nós tivemos um outro compromisso e, quanto à questão do Orçamento, o Ver. Pedro Américo Leal esqueceu de dizer que, pelo menos, um dos três participantes estava lá aplaudindo. Mas tudo isso consta de um trabalho coletivo e respeitoso entre todos nós. Eu quero pedir licença para acrescentar, Ver. Américo Leal, a nossa Embaixada da Prefeitura , a partir do Prefeito, o Secretário Utzig, Secretária Margareth, dos organizadores, dos cento e poucos artistas que foram lá, todos, sempre tecendo elogios à presença da Câmara e ao convívio muito interessante que tivemos - o Executivo e Legislativo - e lá participando de todas as reuniões no mesmo espaço. O Relatório foi feito. Vamos pedir para fazer cópias e entregar no Gabinete de cada Vereador. Não sei se há alguma pergunta. Agradecemos ao Ver. Pedro Américo Leal pelo trabalho.

O SR. GERSON ALMEIDA (Requerimento): Queria fazer um Requerimento à Mesa, para que a Câmara, através da Presidência, solicitasse ao Senado Federal um conjunto de livros chamando "Textos Políticos da História do Brasil", editado, recentemente, pelo Senado, para que fizesse parte do acervo desta biblioteca, já que deles constam documentos bastante importantes sobre a construção política do nosso País. Como a distribuição é gratuita, que a biblioteca da Casa recebesse essa coleção.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita de pronto o Requerimento de V. Exa. e será encaminhado um ofício. Com a palavra o Ver. Antonio Hohlfeldt para uma Questão de Ordem.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acredito que posso colaborar com o Requerimento do Ver. Gerson Almeida. Até tenho uma dúvida se os livros que recebi são exatamente a mesma coleção a que ao Ver. Gerson Almeida se refere. Recebi, até agora, três volumes de uma série chamada "Memória Brasileira". Constitui-se de textos do século passado e trata sobre a questão da Constituição, da Federação Nacional, com textos de José de Alencar, Tavares Bastos e Homem de Melo. Se o Vereador confirma - essa é a série nova que o Senado lançou -, mandei buscar esses livros. Recebi os três. Ainda hoje, mantive contato com o Senado Federal. Há um setor específico - mais do que isso, o Senado está editando disquetes, CD-ROM, com uma série de documentos sobre Constituição e Legislação Brasileira que nós, igualmente, pedimos que nos fosse enviado. Tenho dúvida se é a mesma referência que o Ver. Gerson Almeida faz, mas já existe uma coleção que eu acrescentaria - se for outra - que se chama Memória Brasileira, que são textos fac-similados de livros editados por Senadores da República no século passado, entre os quais José de Alencar, que discutem a questão da Constituição Nacional e da Federação Brasileira.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, acho que é de excelente alvitre a iniciativa do Ver. Gerson Almeida. Acredito que ele tenha lido na coluna de Élio Gaspari, na Zero Hora, que registra essa obra de textos originais de documentos que envolvem a história brasileira. Inclusive, um dos textos fundamentais para compreender o golpe militar de 1964, os documentos da Operação Brother Sam, é um dos últimos que está registrado neste livro em seis volumes. Operação Brother Sam, quando estavam as tropas americanas no litoral brasileiro prontas para invadir o Brasil, caso houvesse necessidade para depor o Presidente.

O SR. PRESIDENTE: Os pronunciamentos dos Vereadores Isaac Ainhorn e Antonio Hohlfeldt reforçam mais ainda o Requerimento aceito pela Mesa que será encaminhado. Inclusive, poderemos adendar um outro ofício sobre esses CD-ROM que o Ver. Antonio Hohlfeldt sugere. Isso é importante, ainda mais que esta Casa está pretendendo se instrumentalizar na área da informática com bastante intensidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a orientação que recebemos é que a Câmara deve se cadastrar no Senado e pode, inclusive, haver uma possibilidade de ligação, através da Internet e de um sistema de cabo direto com o próprio Senado, dando acesso a toda essa documentação.

O SR. PRESIDENTE: Se tudo o que nós estamos prevendo e encaminhando der certo, nós vamos estar ligados com a Internet logo.

O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Na semana passada recebi, como todos os Vereadores receberam, “release” da Câmara Municipal, datado do dia 28 de fevereiro, uma matéria do Ver. Clovis Ilgenfritz, Presidente da Casa. "CLOVIS E O MODO PETISTA DE GOVERNAR NA CÂMARA" é a manchete. Subtítulo: "Presidente se manifestou na abertura do Seminário dos Prefeitos do PT". Eu li a matéria como leio todas, com o devido interesse, e lá, no Presidente Municipal, não se referem ao Ver. Clovis, mas sim ao Presidente da Câmara, que representa esse colegiado de 33 Vereadores. (Lê.)

"CLOVIS E O MODO PETISTA DE GOVERNAR NA CÂMARA.

Presidente se manifestou na abertura do Seminário dos Prefeitos do PT.

O presidente da Câmara Municipal, Clovis Ilgenfritz da Silva (PT), anfitrião do Seminário de Prefeitos e Secretários Municipais do Partido dos Trabalhadores no Rio Grande do Sul, aberto ontem nas dependências do Legislativo Municipal, disse que "tentará implantar na Casa uma administração transformadora amparada no modo petista de governar que revolucionou o país".

Segundo Clovis, o PT dispõe de exemplos modelares de governar nos âmbitos dos Executivos e nos Parlamentos, incluindo a ação no Congresso Nacional que motivou CPIs e, inclusive, a que levou ao “impeachment” de Collor de Mello.

Para ele, esse modelo petista baseado na ética, na transparência e na submissão do Estado ao cidadão tem que ser melhor aproveitado pelo partido para sensibilizar a população. "Isso nos autoriza a proclamar nossa decência em meio a um cenário marcado pela corrupção dos governos neoliberais de Fernando Henrique Cardoso e Antônio Britto", declarou."

Assustei-me, porque a matéria, Sr. Presidente, é do Presidente da Câmara, que diz claramente que os Governos de Fernando Henrique e de Antônio Britto são corruptos. Ora, à primeira vista, claramente, para mim, mostra a irresponsabilidade da fala e da entrevista. Num segundo momento, fiquei mais preocupado, porque irresponsável sei que o Ver. Clovis Ilgenfritz não é; inconseqüente, até então, para mim não é, mas, na medida em que o Ver. Clovis Ilgenfritz chama o Governador Antônio Britto de corrupto, eu posso ter e tenho divergências com o PT, posso ter e tenho divergências com os governos que já passaram do PDT, etc., mas tenho respeito. Jamais alguém do PMDB vai vir a esta tribuna e dizer que é um governo corrupto, ou o Governo do Sr. Alceu Collares foi corrupto, ou os governos do PT que passaram foram corruptos.

Acho que essa responsabilidade, que esta Casa exige do Sr. Presidente, porque ele fala em nome do colegiado, em nome dos 32 Vereadores restantes, o Ver. Clovis Ilgenfritz, a quem me refiro, não a teve. Porque o Presidente da Casa é inadmissível que dê uma opinião dessa gravidade! Chamar um governo de corrupto sem jamais V. Exa. ou algum outro Vereador do seu partido ter vindo a esta tribuna e ter dito alguma coisa, um fato concreto que levasse a pensar que algum governo e principalmente o Governo do Sr. Antônio Britto fosse corrupto! Eu não posso imaginar, eu não posso aceitar e eu não posso compreender como V. Exa., que é um político com prática de bom tempo, que é uma político com experiência, possa ter a irresponsabilidade e a leviandade dessa sua entrevista!

Por uma razão de ética e de coerência, esperei que V. Exa. voltasse de Buenos Aires para que eu pudesse me manifestar. Eu não queria e não faria uma manifestação na sua ausência, e eu só acredito porque é um documento da Câmara Municipal, porque, se não fosse um documento oficial, eu tenho certeza, a convicção de que eu não acreditaria - e pelo que eu lhe conheço, pela sua história, pela sua conduta. E é um documento oficial. Assim, vai fazer com que eu repense todos os conceitos que eu tenho sobre V. Exa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra, usando o tempo de Presidência na forma regimental.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, alguns aspectos devem ser esclarecidos. Eu acho que cabe, para quem está numa posição de fiscalizar e de zelar pelo andamento dos trabalhos da Câmara, como o Ver. Fernando Záchia, fazer a crítica que achar pertinente. Apenas eu quero deixar claro que, primeiro, eu não conhecia esta matéria, não tinha conhecimento na íntegra. Isso pode ter sido um equívoco na forma de encaminhamento. Mas é uma questão que deve ser sopesada no sentido de que, desavisadamente, a cobertura desta matéria foi confundida como se fosse uma matéria de Presidência. Na verdade, eu estava convidado para o Encontro dos Prefeitos do PT no Rio Grande do Sul para, junto com o Presidente Olívio Dutra e com o Prefeito Raul Pont - e eu na condição de 1º Vice-Presidente do Partido a nível Estadual e, também, como Presidente da Câmara, e isso é indissociável -, fazer um pronunciamento de abertura. Alguns termos da última frase eu acredito que estão mal colocados. Mas, tirando isso, todos os termos estão exatamente como eu disse e diria, agora, aqui, todas as vezes que eu falasse como petista. Eu não poderia me omitir em dizer as coisas que eu penso e é um direito que eu tenho como Vereador. Eu até acho que ando muito contido, me censurando demais, que eu já não posso mais falar. E eu não vou me calar. Agora, que possa ter havido - e isso eu reconheço de público - alguma falha minha em não ter verificado este processo de produção de uma matéria através da Câmara, acho que isto poderia ter saído do meu gabinete. E foi o que eu entendi, que era do meu gabinete como Vereador. Se eu sou Vereador e tenho uma opinião sobre as coisas, eu tenho que emiti-las. Só não concordo com o termo genérico, colocado na primeira pessoa. Não concordo em chamar os Governos Fernando Henrique e Antônio Britto de corruptos. O que eu disse é que a corrupção e a impunidade existem e que não dá mais para aceitar este tipo de coisa e que nós, do PT, felizmente, temos a imagem e estamos tentando mantê-la, dificilmente, neste cenário nocivo que está aí; tentando manter esta nossa imagem a qual nós zelamos muito que é para haver um processo transparente, limpo, tranqüilo, respeitoso para com todos os setores da sociedade e, em especial, para quem está desenvolvendo uma representação pública ou no Parlamento ou no Executivo. Então, Ver. Fernando Záchia, a irresponsabilidade que V. Exa. alertou, aqui, fica por conta apenas de V. Exa. Eu não concordo, porque não foi esta a intenção e, por isso, eu assumi a postura de falar, aqui, com toda transparência, com todo o respeito até pelas nossas divergências. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Passamos ao período de

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 0429/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 003/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Poder Executivo a isentar os trabalhadores urbanos desempregados do pagamento das parcelas do Imposto Predial e Territorial Urbano.

PROC. 1185/96 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 008/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que transforma em Unidade Territorial de Uso Misto a Unidade Territorial de Uso Industrial nº 27 da UTSI 13 da Lei Complementar nº 43, de 29 de julho de 1979, e dá outras providências. (construções de uso residencial no 4º Distrito)

PROC. 1684/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 098/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui o estacionamento temporário e rotativo de táxis defronte às casas noturnas e de espetáculos e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. 1954/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir e fornecer o combinado de medicamentos para o tratamento dos portadores do vírus "HIV" e dá outras providências.

PROC. 2513/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 155/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que institui a "Semana do Menino Deus" no Município de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2545/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 157/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que inclui a Carreata Natalina do Bairro Menino Deus no Calendário Oficial de Eventos de Porto Alegre e dá outras providências.

PROC. 2881/96 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 168/96, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, que denomina Largo Francesco Spina o canteiro localizado em frente do nº 2 da Praça Garibaldi, na confluência com a Av. Aureliano de Figueiredo Pinto, no Bairro Cidade Baixa.

PROC. 0281/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 004/97, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que inclui artigo na Lei nº 7632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

PROC. 0573/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 012/97, de autoria da Vera. Anamaria Negroni, que torna obrigatória, nos supermercados e demais estabelecimentos comerciais, a instalação de balança junto aos balcões de carnes e outros produtos embalados manualmente.

3ª SESSÃO

PROC. 0507/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 010/93, de autoria do Ver. João Motta, que estabelece diretrizes gerais para a criação e funcionamento de Cooperativas Habitacionais Populares no Município de Porto Alegre e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

PROC. 0170/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 001/97, de autoria da Vera.. Maria do Rosário, que regulamenta o artigo 18 do Ato das Disposições Orgânicas Gerais e Transitórias da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. (dispositivos que facilitem o acesso de deficientes aos veículos do transporte coletivo) Com Emendas nºs 01 e 02.

PROC. 0572/97 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/97, de autoria da Vera.. Anamaria Negroni, que autoriza o Poder Executivo Municipal a construir quiosques junto à orla do rio Guaíba e dá outras providências.

PROC. 0593/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 002/97, de autoria da Vera.. Anamaria Negroni, que altera a Lei Complementar nº 234, de 10 de outubro de 1990, obrigando os condomínios a colocar, à disposição dos condôminos, recipiente para coleta seletiva de lixo.

O SR. PRESIDENTE: Eu queria informar que o Ver. Gerson Almeida se ofereceu para falar como Líder da Bancada, mas eu preferi usar o tempo, porque não queria envolvê-lo num assunto que foi falha minha. A matéria não poderia ter saído como saiu.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quem fala no assunto no período da Pauta fala sobre o assunto da Pauta, ainda que, na Pauta do dia de hoje, tenha sido introduzido pelo Ver. Fernando Záchia um fato novo. Rigorosamente, a Pauta dos trabalhos é a que está colocada na discussão preliminar, o que não elimina o direito de também me manifestar sobre o assunto, objeto das colocações do Ver. Fernando Záchia.

Neste momento, o que me traz à tribuna é o exame do Projeto nº 4/97, de nossa autoria, que inclui artigo na Lei nº 7.632, de 10 de julho de 1995, que estabelece critérios para o uso de cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre.

Durante todo o ano de 1996, tentamos que esse Projeto fosse votado sem lograrmos êxito naquela ocasião. Esse Projeto faculta o uso de cinto de segurança no período comprometido entre as vinte e duas horas e as cinco horas da manhã. Por quê? Porque nos parece que o uso do cinto de segurança nesse horário, especialmente por aqueles profissionais que constituem a maioria das pessoas que trafegam durante à noite, os taxistas, é mais motivo de insegurança do que propriamente de segurança. Os taxistas são presas fáceis do meliante, assassino, contraventor que a todo momento dá vazão à sua sanha assassina e usa a calada da noite para essas circunstâncias. Por isso, estou dando a devida ênfase para o retorno desse Projeto de Lei e quero vê-lo apreciado pela Casa neste ano.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Reginaldo Pujol, a preocupação de V. Exa. tem profundo sentido, mas eu lembraria que, talvez, seja nesse horário que o cinto de segurança passe a ser mais necessário, porque é nesse horário que os loucos andam na rua em alta velocidade e, de repente, um taxista encontra um desses desocupados e, se não tiver o cinto, ele poderá ter um problema. É um problema para V. Exa. decidir qual o mais certo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Evidentemente esses argumentos já foram trazidos à discussão no ano passado e tenho tido o ensejo de dizer que na madrugada se precisa muito mais do que fiscalizar o uso ou não do cinto de segurança. Isso, hoje, seria uma imposição legal às nossas autoridades policiais e muito mais fiscalizar os loucos, embriagados, os irresponsáveis que, à toda velocidade, se jogam no dia e na noite de Porto Alegre, cometendo toda a sorte de delitos. Em última análise, o que se pretende, Ver. Pedro Ruas, é priorizar a importância do delito a ser combatido nas madrugadas porto-alegrenses, que, nos parece, são muito mais graves que todos esses fatos já citados pelo Ver. João Dib do que usar ou não o cinto de segurança.

O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Apenas uma pergunta que acho que esclarece em parte uma das discussões desse seu Projeto, Ver. Reginaldo Pujol. Nós temos, aproximadamente, 4 mil taxistas em Porto Alegre. V. Exa. elaborou esse Projeto em contato com uma representação desses taxistas ou foi um estudo exclusivo de V. Exa. sobre a situação deles? Há um pedido, há um abaixo-assinado, há uma manifestação de vontade desses profissionais ou é uma idéia de V. Exa. sobre o tema?

O SR. REGINALDO PUJOL: Na base, na origem há a nossa visão pessoal, mas, no desdobrar dos acontecimentos, há amplo apoiamento dos taxistas que, na unanimidade, se manifesta contrária ao uso do cinto de segurança nesse horário especificamente, sendo que grande parte da população dos taxistas se manifesta contrária ao uso do cinto em qualquer circunstância. No que diz respeito à madrugada, há uma unanimidade nesse particular, sendo já, lamentavelmente, de se registrar alguns exemplos em que, aprisionado pelo cinto de segurança, o motorista do táxi transformou-se em presa fácil do seu algoz durante a madrugada porto-alegrense. Esse assunto, no 2º dia de Pauta, terá ensejo de outras discussões oportunamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Para discutir a Pauta, o Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Ver. Reginaldo Pujol, eu havia me inscrito em Pauta para discutir esse Projeto. As questões de segurança, no geral, me preocupam muito, me atraem. É assunto pelo qual tenho muita curiosidade e com o qual gosto de trabalhar. Vejo, Ver. Reginaldo Pujol, que V. Exa., através desse Projeto, confunde o que sejam as conseqüências dos acidentes de trânsito, que o cinto tenta diminuir e diminui muito fortemente, com outro tipo de violência, que é o delito. Se nós retirarmos a obrigatoriedade do uso do cinto nesse horário, das 10 da noite até as 6 da manhã, de forma alguma estaremos dando mais segurança aos condutores de veículos, principalmente aos taxistas. Não há razão ou argumento que consiga nos mostrar que o fato de o motorista estar com ou sem o cinto vai lhe deixar menos ou mais protegido de um assaltante. Isso não tem nenhuma sustentação. Agora, é absolutamente certo que é exatamente nesse lapso de tempo que aumentam as probabilidades de acidentes sérios no trânsito, porque a velocidade no trânsito aumenta. Como temos menos veículos, mesmo sem considerar os "louquinhos do trânsito", a velocidade média do trânsito aumenta, e aumenta significativamente. Portanto, as conseqüências dos acidentes serão também maiores. Então, há uma confusão, do meu ponto de vista. Preocupado, corretamente, com a segurança contra os bandidos, os assaltantes, V. Exa. acaba propondo a diminuição da segurança dos condutores de veículos no que diz respeito aos acidentes de trânsito.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu queria chamar a atenção de V. Exa. porque, na verdade, este Projeto de Lei altera uma coisa que não existe mais. É algo inédito. Com o advento da lei estadual regulando a questão do cinto de segurança, a nossa lei municipal perdeu a vigência. Acho que é um debate importante, mas é uma alteração em cima de uma coisa que não mais existe. Obrigado.

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) V. Exa. falou que o uso do cinto diminui os acidentes. Pode diminuir o impacto do acidente, mas os acidentes não têm nada a ver.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Não. Eu me referi à conseqüência do acidente, quando nós temos exatamente as mais altas velocidades no trânsito. E o cinto de segurança é para isso. Se estamos preocupados com a segurança dos taxistas e de outros condutores de veículos à noite, devemos fazer uma campanha para que usem cabines. Aí sim, estaremos protegendo de fato os motoristas no que diz respeito a assaltos. Agora, vamos estar deixando os profissionais do volante à mercê de conseqüências graves no trânsito, porque a velocidade aumenta. E mais - há um outro aspecto trazido pelo Ver. Juarez Pinheiro: com o advento da lei estadual, legislar no Município passou a ser despiciendo. A menos que se aumente o rigor da lei, Ver. Antonio Hohlfeldt. Mas, nesse caso, estaríamos deixando a lei mais suave, com menos abrangência do que a lei estadual. Além do mérito, entramos num outro aspecto legal, jurídico, que deixa o Projeto enfraquecido.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, fiz um sinal de discordância, porque "stricto sensu" toda a legislação de cinto tem sido alegada como inconstitucional pelo fato de que, até o momento, o Congresso Nacional não votou o novo Código Nacional de Trânsito. É evidente que, como no mérito ela é extremamente proveitosa, positiva, poucos têm sido aqueles - eu diria - maus cidadãos que têm entrado na Justiça, alegando inconstitucionalidade e tentado derrubar, ao menos para uso próprio, a vinculação dessa legislação. Entendo que o Estado legisla sobre estradas estaduais e entendo que o Município mantém a autonomia constitucional de legislar sobre o Município no âmbito do território municipal.

O SR. GUILHERME BARBOSA: É uma discussão jurídica que eu não tenho muito embasamento para fazer, mas o mérito permanece. Acho que é um erro fazermos essa modificação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Não poderia deixar de vir à tribuna neste momento de Discussão Preliminar de Pauta, até porque vários projetos meus estão aqui. Estou na condição de Suplente. Então, quando assumi, desarquivei alguns projetos, que estão tramitando. Gostaria de me manifestar especialmente no que tange ao estacionamento temporário rotativo para os táxis, no que tange ao período da noite, porque nós temos que mudar uma mentalidade em Porto Alegre. O táxi tem que ser prioridade. Esta é a grande realidade. O porto-alegrense, como o brasileiro, em geral, está maravilhado com o automóvel. As pessoas pegam o seu carro para sair à noite para irem ao teatro, cinema etc., da mesma forma como acontece durante o dia. Temos visto que à noite o número de assaltos está aumentando, assim como outros problemas, como, por exemplo, os gerados pelo consumo de álcool, que provocam acidentes, provocando a sua morte e de outras pessoas. É fundamental, em nossa maneira de ver, que se tenha, no período das vinte horas até as seis horas, a prioridade para estacionamento de táxis em frente a casas de espetáculo, bares, restaurantes. Desta forma nós vamos, em primeiro lugar, fazer com que as pessoas percebam que não precisam ficar nas mãos dos flanelinhas, que podem beber com tranqüilidade e que não ficam se arriscando no trecho de deslocamento para pegar seu carro.

Então, para que isso aconteça, é necessário que o Município dê prioridade ao estacionamento de táxis nos locais próximos aos bares, casas de espetáculos e outros. Não tem sentido que em avenidas como Getúlio Vargas, Protásio Alves, Assis Brasil, Bento Gonçalves tenha estacionamento para carros e não tenha para os táxis. Com isso, nós estaremos possibilitando a melhora do trabalho dos táxis à noite e, ao mesmo tempo, protegendo a população. Depois, nós poderemos passar para o segundo momento, que é mudança de consciência da utilização do automóvel durante o dia. Muitas pessoas terminam gastando bem mais com o seu deslocamento para o centro da Cidade, porque no Centro não existe a prioridade para o táxi. Em Buenos Aires, os táxis têm prioridade no centro da cidade. Praticamente a gente não vê automóveis particulares circulando, porque se dá ênfase especial ao táxi. Aqui, em Porto Alegre, não se tem essa prioridade; é um erro de visão da Administração Municipal. Estamos com um Projeto tentando, até, ajudar o Município de Porto Alegre a buscar soluções para os seus problemas. Esse é, basicamente, o espírito do Projeto de Lei que está tramitando na Casa.

Temos outros projetos. O Ver. Adeli Sell falava-nos da isenção de IPTU. Ele, inclusive, depois quer se manifestar a respeito. O Partido dos Trabalhadores é evidente que não é contrário a esse tipo de posição, porque acredito que o Partido dos Trabalhadores busca beneficiar o trabalhador. Então, esse Projeto terá votação da Bancada petista, porque estamos procurando propiciar àquelas pessoas que estão desempregadas uma oportunidade durante este período de desemprego... Agora mesmo vimos o Conselho Municipal falando do Fundo de Amparo ao Trabalhador, que tem essa oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, Sr. Secretário, Srs. Vereadores. Acredito que é justa a preocupação do Ver. Jocelin Azambuja sobre os táxis. Devemos discutir essa questão com as propostas que o nosso Secretário Municipal de Transportes vai apresentar em conjunto para nós, Vereadores. Inclusive, acredito que, se for aqui convidado, poderá expor, muito em breve, um projeto ousado sobre a questão do transporte, do trânsito e as modificações que a Administração vai apresentar para a Cidade. Acho que é um debate importante, nobre Ver. Jocelin Azambuja, sobre essa questão. Nós também estamos estudando esse caso particular e acreditamos que sua posição merece a nossa inteira atenção. No entanto, já me opus, na semana passada, e quero, veementemente, junto com o Ver. João Dib, me manifestar contrário ao seu Projeto de Lei de isenção de IPTU. Nós precisamos, para combater o desemprego na Capital - e ele existe e é um problema grave também no País -, nos somar a alguns projetos de combate ao desemprego. Esta, inclusive, é uma das linhas mestras de intervenção de combate ao desemprego do Partido dos Trabalhadores em nível nacional. Decidimos, ontem, no Diretório Estadual do PT, fazer esse tipo de trabalho. Acredito que devemos nos somar ao Projeto de iniciativa do Ver. João Motta, das cooperativas habitacionais. Com esse tipo de projeto conseguiremos, em nossa Cidade, mutirões, iniciativas com empresários da área, com trabalhadores autônomos. Com isso, aqueceremos a economia de setores menos privilegiados, como da própria construção civil, que garante muitos empregos. Esta, portanto, é uma forma concreta de dar melhores condições de habitação para a população e, conseqüentemente, combater o desemprego, porque garante um contingente significativo de mão-de-obra.

Nossa Cidade possui um grande potencial turístico. Dizia ao Prefeito Raul Pont que deveríamos aproveitar a Semana de Porto Alegre e o entusiasmos do Ver. Pedro Américo Leal, que demonstrou a importância da nossa cultura e o que temos a oferecer, que foi oferecido em Buenos Aires, para que, nessa semana, com várias atividades culturais, possamos chamar a população do Estado e de outros Estados. Com isso, aumentaria o contingente de mão-de-obra em hotéis, restaurantes e em casas de espetáculos.

O Sr. Jocelin Azambuja: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Respeito a posição de V. Exa. e acho que tem seus princípios embasados nas manifestações de outros projetos de lei, como do Ver. João Motta, que são importantes para a geração de empregos, mas seria injusto - e não poderemos esquecer jamais que esse trabalhador já está desempregado, recebendo um salário desemprego - nós, enquanto Poder Público, ir buscar desse trabalhador aquilo que ele já está recebendo como um auxílio de manutenção, de sobrevida, no momento do desemprego. A geração de emprego é necessária. O seu partido tem pecado no sentido, e o seu Governo, de gerar empregos em Porto Alegre, tanto que nós já perdemos a Pepsi Cola e tantas outras empresas que saíram de Porto Alegre por não haver uma visão mais ampla, por parte da Administração municipal, da importância da geração de emprego.

O SR. ADELI SELL: O Ver. Jocelin Azambuja também demonstra preocupação com as taxas, com os impostos. A Comissão de Economia, Finanças e Orçamento incumbiu o Ver. João Carlos Nedel e a mim para estudarmos e apresentarmos propostas alternativas. Junto com os Vereadores Pedro Ruas, Luiz Braz e Guilherme Barbosa, vamos tratar dessa discussão e trazer ao Plenário da Câmara. Nós precisamos de projetos, Ver. Jocelin, e gostaria de contar com a sua colaboração, para desenvolvimento da área agrícola de nossa Cidade, que gera muitos empregos e garante que mais pessoas possam usufruir benefícios, maior geração de emprego e renda em nossa Cidade. Por isso, eu me oponho à sua proposição e chamo-lhe a se engajar à Bancada do PT, conosco e com todos os Vereadores, na busca de geração de emprego e de renda para a nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Sônia Santos está com a palavra. Desiste. O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para discutir a pauta.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A Pauta é variada, e eu me permito destacar dois Projetos: um, de autoria do Ver. Jocelin Azambuja, Processo 1684, sobre o estacionamento temporário e rotativo de táxis defronte às casas noturnas, e o Projeto do Ver. Reginaldo Pujol, Processo 281, que inclui critérios para o uso do cinto de segurança nas vias terrestres do Município de Porto Alegre. Ambos estão ligados ao trabalho da Secretaria Municipal dos Transportes. A respeito do Projeto do Ver. Jocelin Azambuja, na antiga Comissão CEFOR, no ano passado, presidida pelo Ver. Luiz Braz, nós tivemos a oportunidade de discutir esse Projeto, Ver. Jocelin Azambuja, e entendemos ser um projeto interessante, importante para a Cidade de Porto Alegre, mas, na sua redação original, demasiadamente genérico. E a CEFOR apresentou duas Emendas, uma assinada pelo Ver. João Verle e outra por este Vereador, que buscavam objetivar um pouco mais o Projeto de V. Exa. A primeira é que a Secretaria Municipal dos Transportes deveria definir os locais, tendo em vista os eventuais pontos de táxis existentes próximos a essas casas, e sei que V. Exa. tem preocupação em relação à Getúlio Vargas, que é onde existe maior número de restaurantes, onde se teria essa possibilidade. E a outra Emenda é que os restaurantes e as casas interessadas em terem o ponto deverão ter a iniciativa de buscar a Secretaria Municipal dos Transportes, porque seria impossível a SMT conhecer todos os restaurantes, todas as casas noturnas existentes em Porto Alegre, até porque é uma característica desse tipo de negócio a sua rotatividade, a sua periodicidade. Quer dizer: as casas não são permanentes, com raras exceções, como é o caso do Barranco, do Copacabana. De modo geral, muitas das casas noturnas de Porto Alegre abrem suas portas, permanecem dois ou três anos e depois fecham. Dependem de rotatividade até de bairros, de pontos de bairros. Já tivemos a "onda" da Goethe, a "onda" da Protásio Alves, do Partenon, enfim, há uma rotatividade permanente e não vai ser a SMT que vai ficar correndo atrás do restaurante ou da casa noturna que tem interesse no ponto de táxi, e sim a casa que vai buscar o apoio da Secretaria e ela vai verificar a possibilidade.

As Emendas apresentadas pela CEFOR ambas tiveram parecer favorável de todas as Comissões da Casa, posteriormente, na tramitação do Projeto. E esperamos, nesse sentido, ao renovar-se a tramitação deste Projeto, que igualmente se mantenham estas duas Emendas, na medida em que ajudamos na inclusão desta preocupação do Ver. Jocelin Azambuja, até porque boa parte dos taxistas que atuam à noite não tem o respeito pelos demais motoristas da noite. A Getúlio Vargas é um caso típico. Eles ficam lá, parados em fila dupla, e não querem saber se estão ou não atrapalhando o trânsito da Cidade.

Então, é bom garantir o espaço de estacionamento do taxista, porque ele está trabalhando, mas também impedir o abuso e desrespeito em relação aos outros motoristas.

O Sr. Juarez Pinheiro: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, V. Exa. fez um aparte no momento em que eu não estava no Plenário. É uma discussão que reconheço intrincada, mas eu queria chamar a atenção de V. Exa. para a necessidade da seriedade de não acenarmos às categorias com coisas que não temos competência para encaminhar. O Ver. Mário Fraga apresentou um Projeto de Lei sobre o uso do cinto de segurança que só foi sancionado sob a consideração de que ele dispunha sobre saúde e segurança. Com o advento da Lei estadual, que legislou de uma forma concorrente à União, a lei municipal perdeu a vigência. Eu entendo que é até um desrespeito para com a categoria dos taxistas acenarmos com a alteração de algo sobre o que nós não temos competência. Aliás, foi o Governo de V. Exa. que encaminhou a lei que supera a nossa - municipal -, que teve vigência até a criação da lei estadual. A Constituição Federal é muito clara: na questão da competência concorrente, cabe ao Estado fazer essa suplementação.

Agradeço a paciência que V. Exa. demonstrou comigo por este aparte longo, mas ele tem materialidade.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Ver. Juarez Pinheiro, agradeço o seu aparte, mas mantenho a minha posição, inclusive com a experiência de municípios do interior. Dezenas de municípios do interior legislam em contrário ao Estado, liberando os motoristas do uso do cinto de segurança, e não me consta que o Estado tenha conseguido derrubar quaisquer dessas legislações municipais. Mantenho, então, a posição que expressei, embora o respeito que tenho por V. Exa.

Entendo que, genericamente, a lei pode ser contestada quanto à sua inconstitucionalidade, porque o novo Código não está vigendo e entendo que, guardadas essas questões, a autonomia municipal continua vigendo, ou seja, o Estado legisla sobre estradas e nós continuamos legislando sobre a Cidade.

É nesse sentido que, embora discordando da proposta do Ver. Reginaldo Pujol - ele sabe disso; eu defendo, radicalmente, o uso do cinto de segurança -, entendo que Porto Alegre e os demais municípios têm autonomia para legislar sobre a questão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos um pedido de tempo da Vera. Sônia Santos, que fará um relatório da sua viagem, em representação da Câmara, a Salvador, nos dias 3 e 4 de março, para o Seminário Nacional "Agenda 21 e sua implementação em nível local - Gestão Ambiental com Desenvolvimento Humano”.

A Vera. Sônia Santos está com a palavra, nos termos do art. 94, §1º, “f”, do Regimento.

A SRA. SÔNIA SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho fazer um relato não tão belo, nem tão longo, como o que fez o colega Ver. Pedro Américo Leal. (Lê. )

"Como Presidente da Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Câmara, tive a oportunidade de participar, nos dias 3 e 4 passados, do Seminário Nacional "A Agenda 21 e sua implementação em nível local - Gestão Ambiental com Desenvolvimento Humano", em Salvador.

O evento, promovido pela fundação Konrad Adenauer, contou com a participação de autoridades e técnicos dos mais variados estados brasileiros. Com o tema "Pensar globalmente - Agir localmente", foi criada a Agenda 21, conjunto de idéias e projetos visando a preservar o meio ambiente com desenvolvimento sustentável para a entrada do século XXI. Essas metas deveriam ser atingidas nos cinco anos que se seguiram à ECO 92. Na oportunidade, essa posição foi defendida por ecologistas e ambientalistas, tendo em vista que, para o Governo e a iniciativa privada, em sua maioria, a questão ecológica era considerada perfumaria, evitando assim que toda aquela mobilização se dispersasse. Neste ano, cinco anos depois daquele grande encontro que reuniu estadistas de todo o mundo no Rio de Janeiro, vários eventos ainda ocorrerão para fazer um balanço das conquistas e pendências.

Neste primeiro programa, do qual participei representando a Câmara Municipal, ouvimos ambientalistas, jornalistas, arquitetos e outros profissionais, constatando que alguns avanços foram feitos; outros, todavia, ficaram para trás, esbarrando na desinformação, descaso, má vontade política e outros tantos entraves. Vimos experiências positivas como o pleno aproveitamento da seleção do lixo em Belo Horizonte e a ecomoradia em Cuiabá. Na capital mineira, segundo depoimento da Assessoria da Superintendência de Limpeza Urbana, Sinara Meireles, além de um trabalho voltado para a auto-estima dos garis, o aproveitamento da caliça no lixo seco é canalizado para a confecção de pavimentação, cuja durabilidade é muito grande. A Prefeitura também promove a ida de grupos teatrais para a rua, a fim de conscientizar a população a levar o lixo seco aos postos de recolhimento. Já em Cuiabá, devido ao grande número de madeireiras existentes na região, são aproveitados restos de madeira para a fabricação de lâminas pré-elaboradas para a construção de casas com 30 metros quadrados, pagas pelo mutuário através do cultivo de mudas, cumprindo legislação do reflorestamento. A experiência foi relatada pelo Secretário do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano daquela cidade, Joaquim Curvo de Arruda.

Paralelamente a esses aspectos positivos, vimos, desolados, fatos relacionados à destruição da Mata Atlântica, segunda floresta mais ameaçada do planeta, que tem a maior biodiversidade de árvores, pois, em apenas um hectare de floresta, foram encontradas: 476 espécies arbóreas, pertencentes a 178 gêneros e 66 famílias - 104 delas foram encontradas pela primeira vez na Mata Atlântica -, cinco novas espécies e possivelmente um gênero novo. Outro fato estarrecedor é a enorme produção de lixo na Cidade de São Paulo, que chega a 15.000 toneladas diárias, além de uma frota de quase cinco milhões de carros. Por incrível que pareça, a cidade que sediou aquele seminário não se preocupa, como deveria, com a destinação do seu lixo seco. Pudemos constatar isso no próprio hotel, que se localiza no Morro do Rio Vermelho, onde se observava, no mar, enorme mancha, composta de lixo seco boiando na praia.

Saímos de Salvador com a certeza de que novos esforços devem ser feitos para que se consiga pelo menos pequenos avanços, pois, quaisquer que sejam, eles farão parte da nossa herança às gerações futuras." Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos à Vera. Sônia Santos por ter nos representado e pelo brilhante relatório, que será distribuído a todos os outros Vereadores.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

<E><D><D>DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0829/97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 005/97, da CCJ, que autoriza o Prefeito Municipal a afastar-se do País, de 12 a 17 de março de 1997.

Parecer - da CCJ, pela aprovação.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, somente para um esclarecimento. Tendo em vista que na pauta da Ordem do Dia consta o exame de três Vetos - eu sei que autorização de viagem tem procedência -, gostaria de saber se é possível votar os Requerimentos antes dos Vetos. Se for possível, eu ingresso com um Requerimento.

O SR. PRESIDENTE: A informação que eu posso dar a V. Exa. é que os Vetos não estão ainda no prazo final. Portanto, há possibilidade de votarmos esse PDL e também os Requerimentos.

O SR. GERSON ALMEIDA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, mesmo que ainda tenha um prazo, a Bancada vai solicitar que um desses Vetos seja adiado, como já aconteceu com outros Vetos. Há uma quantidade grande de Vetos para serem apreciados. Esse cuidado tem que se ter.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu perguntaria se o PDL tem prevalência sobre os Vetos.

O SR. PRESIDENTE: Não tem prevalência. Se resolvermos que ele vai ser votado antes, ele tem, regimentalmente condições de ter prevalência, mas quero afirmar que não estamos dando prevalência. Estamos prevenidos que a data é a partir do dia 12. Então, a última Sessão seria hoje, antes do dia 12. O art. 163 diz: "A Ordem do Dia só poderá ser interrompida ou alterada: I - para votar pedido de licença do Prefeito". Por isso colocamos para discussão e votação. Antes, porém, vamos votar o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn que pede a inversão da ordem das votações, colocando logo a seguir deste PDL os Requerimentos e depois os Vetos, sendo que de um já temos notícia de que será adiado, a pedido do Líder da Bancada do PT.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Para esclarecimento de votação. Parece-nos que os prazos prorrogados para apreciação do Veto dizem respeito a seu ingresso na Ordem do Dia e não à necessidade de eles serem rigorosamente votados dentro desse prazo. Isto é: tendo ingressado na Ordem do Dia e, por força maior, ter de ser adiado, isso não ocasiona nenhum tipo de transtorno?

O SR. PRESIDENTE: A Lei Orgânica está sendo consultada. O art. 77 diz: "O projeto de lei se aprovado, será enviado ao Prefeito, o qual, em aquiescendo, o sancionará”. Parágrafo 4º: "O veto será apreciado no prazo de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal”. Parágrafo 5º: "Se o veto for rejeitado, será o projeto enviado, para promulgação, ao Prefeito”. Parágrafo 6º: "Esgotado, sem deliberação, o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final”.

Está esclarecido, Vereador?

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu me sinto esclarecido. Eu não sei se a Casa se sente.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Isaac Ainhorn. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em discussão o PDL nº 05/97.

O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não faz muito tempo nós tivemos uma grande discussão aqui, na Casa, a respeito da existência, ou não, da constitucionalidade, ou não, de projetos autorizativos. Aqui está o exemplo, Ver. Pedro Américo Leal, de que existe o tal de projeto autorizativo. O que nós estamos fazendo hoje aqui é, nada mais nada menos, do que votarmos uma autorização para que o Sr. Prefeito Municipal possa viajar para a Espanha. Isso nós já fizemos várias e várias vezes aqui nesta Casa. Se nós podemos votar esta espécie de projeto autorizativo, podemos votar também outras espécies de projetos autorizativos. A outra, nós fizemos uma grande discussão, e acho que estávamos absolutamente corretos, para que uma representação desta Casa pudesse seguir, juntamente com o Sr. Prefeito Municipal, para Buenos Aires, o que seria, na verdade, uma amostra de cultura portenha para que esta delegação pudesse assistir aos nossos irmãos, opinar sobre eles e recepcioná-los. Mas imaginem que, num momento muito precioso, Ver. Pedro Américo Leal, eu não vejo o mesmo empenho dos Srs. Vereadores - e é por isso que venho a esta tribuna - para acompanhar o Sr. Prefeito Municipal para participar desta discussão que vai se dar na Espanha, na Cidade de Barcelona, sobre "La Ciudad Latinoamericana y del Caribe en el Nuevo Siglo". Ora, se nós estamos discutindo uma nova política para o novo século que vamos enfrentar, e essa discussão é tão importante que leva o Prefeito de Porto Alegre e sair daqui e ir até a Espanha, eu não entendo por que não o Poder Legislativo desta Cidade, já que é importante para o Executivo, também mandar uma representação, que pode ser até de um Vereador, que possa ir para prestar todos os esclarecimentos para esta Casa daquilo que está acontecendo, neste momento, lá naquele Velho Continente, mas que pode trazer grandes lições para a nossa Cidade.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu estou verdadeiramente surpreendido, porque V. Exa. tem razão! Eu, agora, estou aqui matutando como é que nunca me ocorreu isso! Porque V. Exa. tem razão. Se o Poder Executivo vai a qualquer lugar do mundo, ele deve levar uma representação do Poder Legislativo. Não é favor nenhum! Porque é preciso que o Poder Legislativo até retrate, configure e relate posteriormente o que se deu.

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu acho essa questão que V. Exa. trouxe à discussão muito relevante e merece ser objeto de uma reflexão.

Em primeiro lugar, houve o “II Porto Alegre em Buenos Aires” e por duas vezes, por cortesia dos Prefeitos, eles convidam representantes do Legislativo. É um evento da Cidade que foi criado e gerado pela Administração Municipal. Merece o nosso aplauso. Inclusive, tenho dito isso publicamente. Evidentemente, eu gostaria que todos fossem de avião, não uns de avião e outros de ônibus. O errado está aí, na discriminação. Mas acho que ir a Barcelona não cabe, porque o Legislativo, dentro de uma estrutura de independência e harmonia entre os poderes, deve criar os seus espaços próprios. Ele não precisa depender de um convite permanente. Em alguns momentos, há esse sentido de cortesia, como foi a de Istambul, como foi a de Buenos Aires. Agora, ele tem que criar também os seus espaços. Não precisa, aonde vai o Executivo, o Legislativo ir atrás.

O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Isaac Ainhorn, vindo de V. Exa. me surpreende, porque V. Exa. é um grande conhecedor de leis. E uma das missões da Câmara Municipal é ajudar o Executivo na administração da Cidade.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, o seu tempo já esgotou. Está inscrita a Vera. Sônia Santos, que cede o seu tempo a V. Exa., que terá mais 4 min.

O SR. LUIZ BRAZ: Se vamos dar autorização para que o Prefeito vá até Barcelona, é porque achamos que é importante ele viajar. Caso contrário, não devemos dá-la. Ora, se ele vai lá para entrar em contato com novas técnicas de administração e se esta Câmara tem obrigação de ajudar a administrar a Cidade, é lógico que um representante desta Casa - e não estou reivindicando para mim - acompanhe a delegação de Porto Alegre a Barcelona, para aprender, discutir essas novas técnicas.

A Sra. Maria do Rosário: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Concordo com V. Exa.: é interessante, sim, que a Câmara, sempre que possível, acompanhe o Sr. Prefeito em todos os eventos em que puder contribuir. De toda forma, acho que um dos princípios que deve ser seguido - no caso de um evento dessa natureza - é que a Câmara também seja oficiada para o convite. Porque o Prefeito de Porto Alegre tem por obrigação, sempre que se licenciar, pedir autorização para poder viajar, no caso. É nosso dever avaliar essa licença. Mas a nem todos os eventos a que o Executivo comparece a Câmara é convidada. Temos que ver a natureza do evento.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, toda vez se faz acompanhar.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade.

O Sr. Antonio Hohlfeldt: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Toda vez em que o Presidente Fernando Henrique Cardoso viaja a um evento à semelhança desse, ele se faz acompanhar de Senadores e de Deputados.

O SR. LUIZ BRAZ: É verdade.

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nem todas as saídas do Sr. Prefeito devem ser acompanhadas de Vereadores. Neste caso, acho que deve ser acompanhada, porque é do interesse de toda a população de Porto Alegre. Acho que os Vereadores têm que acompanhar. Quando for, eventualmente, assinado um contrato no exterior com a presença do Prefeito, aí não é necessário, mas em muitas ocasiões acho indispensável a presença do Poder Legislativo junto ao Poder Executivo.

O SR. LUIZ BRAZ: Essa é a reflexão que temos que fazer aqui, neste Plenário, se é importante a saída do Sr. Prefeito para participar e, se for, aí também deveria ser importante o acompanhamento por membro do Poder Legislativo. Se não é importante, acredito que aí não há motivo para autorizarmos uma viagem do Prefeito Municipal para participar de alguma coisa que não é tão importante assim. Nós já autorizamos aqui o Prefeito Municipal, nas gestões anteriores, a ir participar do Congresso do PT lá em São Paulo ou de outras coisas assim. É normal. É claro que aí nós vamos autorizar que alguém da Câmara vá acompanhando. Mas, quando vai se discutir novas formas de se administrar, dizendo que vamos penetrar num novo século, num novo milênio, e realmente existe uma transformação com relação às administrações, principalmente em cidades mais privilegiadas que a nossa, até por fatores econômicos, aí devemos autorizar. Acho que essas transformações devem ser acompanhadas e discutidas não só pelos membros do Poder Executivo, como também pelos do Poder Legislativo. É por isso que eu continuo afirmando que, se nós vamos autorizar por questão de mérito que o Sr. Prefeito Municipal se afaste do nosso Município para participar de um Congresso lá na Espanha, é justo que um membro deste Poder Legislativo também possa acompanhar essa delegação a fim de também trazer esses conhecimentos aqui para este Plenário. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para discutir.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Sr. Prefeito Municipal, cumprindo formalidade regimental, solicita autorização legislativa para afastamento do País, de acordo com a Lei Orgânica, para participar de um Simpósio sobre intercâmbio de gestão urbana. Diz, ainda, o Ofício que o evento em questão, através de inúmeras conferências, tem o objetivo de abordar de forma profunda diversas tendências em torno da temática específica do desenvolvimento urbano.

Este é o teor do Ofício que chega à Casa, firmado pelo Vice-Prefeito e Prefeito em exercício José Fortunati.

É evidente que um assunto desta natureza interessa à Câmara Municipal, pois envolve gestão urbana das cidades latino-americanas, assim como diversos atos praticados por autoridades públicas, como do Governador do Estado, quando vai assinar um contrato de interesse do Estado e que repercute fortemente na Cidade de Porto Alegre, como é o caso do Pró-Guaíba. E, aí, funciona o critério subjetivo de convidar. Eu invoco as lições do mestre Aurélio que afirma que "convite é o ato de convidar, convocação, pedir o comparecimento" e cita diversos exemplos do uso do verbo convidar e da expressão "convite". Não podemos nos oferecer. Temos que nos manter, como instituição e até como cidadãos e seres humanos, no aguardo do convite para o lugar em que gostaríamos de estar presentes. Quantos eventos são realizados em que gostaríamos de estar presentes, mas não vamos porque não fomos convidados? Não podemos ir como penetras. O convite é um ato unilateral. Convida-se, ou não. No caso, não convidou. A autorização é um ato natural. Na administração passada, quando presidi a Câmara, recebi convites do Prefeito para acompanhá-lo, não só formais, porque ele não só me convidou na condição de Presidente da Casa e em respeito ao Poder Legislativo, como por várias vezes telefonou ao Presidente instando que o acompanhasse, o Prefeito Tarso Genro. Cito dois exemplos: "Porto Alegre em Buenos Aires", em que houve, depois, uma indicação deste Presidente e de Vereadores para comparecer. Convidou a mim e ao Ver. João Dib. No histórico Encontro de Istambul, também formulou convite a este Presidente. Chegou até a encaminhar a emissão das passagens. Este Presidente declinou do convite, mas não poderia, como representante de uma instituição, deixar que essa instituição não se fizesse presente. E o Presidente conversou com alguns Vereadores. O Ver. Lauro Hagemann, por trabalhos que tem na área da habitação, que era o tema da discussão em Istambul, foi indicado pela Presidência no sentido de que acompanhasse o Presidente da Câmara. Não podemos transformar atos dessa natureza em atos de gestão e administração da Cidade e dizermos na Lei Orgânica que toda a vez que o senhor Prefeito sair em algum ato de interesse da Cidade é obrigado a convidar uma representação legislativa. Não é por aí. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não vejo como o Poder Legislativo queira estabelecer uma regra para o Poder Executivo de sempre fazer-se acompanhar de representantes desta Câmara Municipal em suas viagens. Porque temos que separar os eventos. No caso de Buenos Aires, a Prefeitura era a promotora do evento e, portanto, tinha o direito e usou a gentileza de convidar Vereadores desta Casa. Nesse caso da viagem do Prefeito, o Prefeito está sendo convidado para um outro evento. O Ver. Lauro Hagemann perguntava se seríamos convidados. Cria-se uma situação muito estranha. Alguém convida o Prefeito, não convida a Câmara de Vereadores, e o Prefeito, por sua vez, convida os Vereadores para irem junto. Pode acontecer a situação de chegar-se lá e não deixarem entrar porque não somos convidados. As pessoas são convidadas. O promotor convida quem ele quiser. Quem ele não convidar não tem o direito de entrar. Se quisermos participar, a Câmara deve fazer movimentações para ir, mas fazer contato com o promotor do evento e não com o Executivo Municipal. O Executivo convidar o Legislativo é um ato de gentileza que pode fazer ou não. Mas, se este Legislativo quer se fortalecer, não pode barganhar. Se a festa fosse nossa, iríamos convidar, Ver. Luiz Braz. Ver. Cláudio Sebenelo, V. Exa. já está convidado para a nossa próxima festa.

Não podemos misturar as situações. O Prefeito está encaminhando esta solicitação à Câmara obedecendo a um preceito da Lei Orgânica - deve pedir autorização à Câmara. Agora, podemos abrir uma discussão. Fica à critério da Câmara autorizar ou não, mas tem que discutir o mérito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Questão de Ordem com o Ver. Luiz Braz.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Este Vereador fez questão de declarar da tribuna que não iria e disse que levantava a questão apenas porque foi achincalhado pelo Ver. Guilherme Barbosa. O Vereador não pode ser ofendido, Sr. Presidente, e estou exatamente em defesa do meu nome, da minha honra, da ética parlamentar que consta do nosso regramento. Estou fazendo a defesa da minha honra. Estou defendendo o poder deste Legislativo que não deve se submeter ao Executivo que quer governar a Cidade através de ditaduras.

O SR. PRESIDENTE: Ver. Luiz Braz, V. Exa. pede uma Questão de Ordem e faz um encaminhamento à Mesa. A Mesa não aceita a sua Questão de Ordem.

Com a palavra o Ver. Reginaldo Pujol para discutir.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Projeto de Decreto Legislativo encaminhado à consideração dos Srs. Vereadores foi objeto de análise pela Comissão de Justiça, que recomendou a sua aprovação sem restrições. Esses fatos são comuns aqui, na Casa do Povo de Porto Alegre, e nós, Vereadores desta Legislatura, nesse curto interregno que aqui nos encontramos, já tivemos ensejo de aprovar inúmeras autorizações de viagem do Sr. Prefeito Municipal, aí incluindo Brasília, Rio de Janeiro, Buenos Aires e agora, um pouco mais longe, Barcelona, onde o Sr. Prefeito, de forma transparente, confessa em seu ofício, assinado pelo Dr. José Fortunati, Prefeito em exercício, que a viagem tem um ônus à Prefeitura de R$ 2.775,13, bem como o custeio de cinco diárias no valor individual R$ 33,99, o que representaria, a grosso modo, alguma coisa como 4.300 reais ou 4.400 reais. Logo adiante, no ofício, diz que, em aditamento ao ofício anterior, informa que o Banco Interamericano de Desenvolvimento - o BID - entidade promotora do evento “Simpósio e Intercâmbio de Experiência de Gestão Urbana da Cidade Latino-Americana e do Caribe e o Novo Século” -, remeteu a importância de 3 mil dólares à Prefeitura Municipal com o objetivo de contribuição para o custeio das despesas pela participação do Município no referido Simpósio. Esse fato, de certa maneira, reduz o custo financeiro a valores toleráveis e giza uma circunstância que me parece oportuna nesse debate - a sua focalização -, porque quem está sendo representado nesse Simpósio não é o Prefeito de Porto Alegre, e sim o Município de Porto Alegre. E o Município de Porto Alegre, conforme é muito bem lembrado nesta Casa, tem órgãos, tem poderes devidamente constituídos: o Poder Legislativo e o Poder Executivo. Um deles representando a maioria que nas urnas decidiu pela entrega do comando administrativo do Município aos companheiros da Frente Popular; e o outro, o Legislativo, que nós integramos, representando a integralidade da Cidade de Porto Alegre, dado que aqui todas as correntes da opinião pública, pela proporcionalidade, estão representadas. Ora, Sr. Presidente, eu acho que o Ver. Luiz Braz foi muito feliz em levantar esse debate porque, mais do que permitir esse tipo de considerações, mais do que nos alertar para a circunstância de que o Prefeito Raul Pont tem sido bastante pródigo em se ausentar da Cidade, sob os mais variados motivos, traz à colação, e isso é importante, algo que nesta Casa já foi objeto de discussões anteriores, que é a nossa timidez na criação de um mecanismo capaz de permitir que o sodalício, como um todo, realize, na plenitude, o mandato popular que nos foi deferido pela totalidade da Cidade de Porto Alegre. Então, aqui, quando um Vereador vai viajar, por uma razão ou outra, há um verdadeiro "frisson" na Casa, com considerações de toda ordem, enquanto que isso deveria ser um regra. O Município de Porto Alegre tem que ser representado em Barcelona, em Paris, em Santiago do Chile, em Caxias do Sul ou em Quaraí; deveria, esse é o entendimento deste Vereador, ser representado pelo seu todo. E o seu todo é o Executivo e o Legislativo. Não precisava que o Prefeito, ou alguém por ele, convidasse a Casa. A Casa deveria, consciente da sua responsabilidade, se colocar no acompanhamento do titular do Executivo Municipal para que a integralidade, o conjunto Executivo e Legislativo, fosse representada. Por isso, Sr. Presidente, me parece que a discussão não é bizantina, não é desproporcional. Não se diga isso porque seria impróprio. O bom é que ocorra essa discussão para que, Ver. Pedro Américo Leal, possamos caminhar um pouco mais no rompimento dessa contínua, permanente e irretocável mania de timidez que o Legislativo de Porto Alegre tem. É preciso que se rompa com esses grilhões e se assegure, sem nenhum temor, a possibilidade de que esta Cidade seja realmente uma cidade do todo, do conjunto, do Executivo e do Legislativo.

Vou votar a favor - sempre voto a favor -, mas não perdi a oportunidade para, mais uma vez, cobrar o rompimento dessa timidez que prejudica, no fundo, a imagem e a atuação do Legislativo da Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, a Mesa sente-se na obrigação de informar sobre o conteúdo do ofício do Sr. Prefeito: é um ofício em aditamento. A viagem do Sr. Prefeito terá subsídios pagos pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento, e é um convite feito pela organização. A discussão pode-se tornar bizantina, porque desvia do assunto em si.

Ainda há duas inscrições, que serão plenamente respeitadas.

O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, vou desistir, porque já fui cerceado na minha liberdade por um ocupante da Tribuna Popular. Não vou falar.

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, inscrevo-me.

O SR. PRESIDENTE: Está inscrito o Ver. Pedro Américo Leal.

Pela ordem, o Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Tenho tido, em nível absolutamente pessoal, uma posição clara de declinar de antemão de todo e qualquer convite desse tipo para viajar ao exterior. Inclusive, no ano passado, quando se discutiam as primeiras saídas de alguns Vereadores no acompanhamento do Prefeito até Buenos Aires e depois até a França, eu dizia que, por uma questão de coerência, não quero passar por nenhum constrangimento de não poder dar palpite na visão político-ideológica das coisas da Cidade por parte do Prefeito ou do Vice-Prefeito, de algum Secretário Municipal. É evidente que prefiro não viajar em conjunto. Viajo por minha conta ou atendo a convites particulares. Mas, por outro lado, Sr. Presidente, é óbvio que o Prefeito Municipal ou quem ele designar deve, obrigatoriamente, atender a esses convites e participar dos simpósios em nome da Cidade de Porto Alegre. A Administração tem buscado estas articulações internacionais até numa tentativa de alcançar apoio aos seus projetos e discursos. Lembro aqui que o ex-Prefeito Tarso Genro e potencial candidato do Partido dos Trabalhadores à Presidência da República, daqui a dois anos, não descurou, um único momento, desta projeção, deste "lobby" internacional para funcionar como "lobby" interno. Por outro lado, relato, debates são fundamentais para a dinâmica de todas as cidades.

Sr. Presidente, quero formalizar uma Questão de Ordem que é a seguinte: o ofício do Sr. Prefeito em exercício, José Fortunati, diz que o BID encaminha três mil dólares à Prefeitura com o objetivo de contribuição. Obviamente, isso vai para o bolso do Sr. Prefeito. Isso vai para o caixa da Prefeitura. E, no meu entendimento, isso necessita de um projeto de lei autorizativo desta Casa, que não acompanhou o texto do Decreto Legislativo. Assim como existe lei para que o Executivo doe, existe lei para que o Executivo receba: móvel, imóvel ou dinheiro.

Portanto, Sr. Presidente, eu requeiro que não se faça a votação, no dia de hoje, deste Projeto até que se tenha, com clareza, a situação deste documento do Vice-Prefeito. Não entendo que a Casa tenha condições de votar uma autorização, quando depende da recepção de um dinheiro que, por sua vez, dependeria de um Projeto de Lei. Desde logo, Sr. Presidente, peço que se suste a votação neste momento para que a Auditoria da Casa oriente, com precisão, o assunto. No meu entendimento, não há como a Prefeitura receber três mil dólares se não houver Projeto de Lei específico autorizando. O dinheiro não vem em nome do Prefeito e, para entrar no cofre municipal e ir para o caixa geral, necessita de uma autorização da Câmara. Como as duas coisas estão umbilicalmente ligadas - não que o Prefeito não tenha dinheiro ou que a Prefeitura não tenha dinheiro para pagar, mas porque há um documento que menciona essa situação -, entendo que, por uma questão de ética, de transparência, deva a Casa ter esclarecimento e orientação em relação ao fato - aliás, para mim inédito - de que haja uma doação em dinheiro ao invés de aquisição de passagem. Provavelmente, se a passagem tivesse sido adquirida, não teríamos problema algum. Agora, receber dinheiro, no meu entendimento, necessita de uma legislação específica, de um Projeto de Lei. Sou absolutamente favorável a que o Prefeito viaje; agora, acho que isso não justifica a quebra de uma legislação básica.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Hohlfeldt, V. Exa. tem absoluta razão. Se vem em doação para a figura do Sr. Prefeito, isso não pode, porque é proibido por lei; se vem em doação para o Município, isso tem que ser recebido, tem que entrar na receita municipal, e isso só pode ser feito através de lei.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Requeiro, Sr. Presidente, formalmente, que se suspenda a votação deste processo até que tenhamos uma orientação da Procuradora da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa já solicitou, através da Diretoria Legislativa, a presença da Procuradora.

O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra. Desiste. O Ver. João Dib está com a palavra.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu não desejava fazer uso da palavra, eis que a minha liberdade de usar a palavra - o que faço com muita freqüência - pretenderam cercear. Desconheço e desprezo. O Ver. Antonio Hohlfeldt levanta um problema que é absolutamente correto. Devem estar os Srs. Vereadores da Legislatura passada lembrados de que o Prefeito foi advertido por comprar um prédio sem autorização legislativa. Na verdade, o Prefeito não pode receber essa doação do BID para os cofres da Prefeitura. Quando Prefeito, consegui 25 bilhões de cruzeiros; levei três meses para que a Câmara me autorizasse a receber o dinheiro. Três bilhões de cruzeiros ou três mil dólares não faz diferença nenhuma. Um dólar ele não poderia receber. Há a necessidade de uma autorização legislativa para que ele possa receber. Mas entendo, por outro lado, que estamos muito em cima da hora para que se tome uma série de providências no sentido de fazer um Projeto de Lei autorizando. Acho que o Prefeito faria muito mais fácil agradecendo os três mil dólares do BID e devolvendo-os. Isto resolveria o problema com toda tranqüilidade. Na realidade, para receber os 3 mil dólares não podemos votar, como propôs o Ver. Antonio Hohlfeldt, mas, se tivermos a palavra de que ele vai devolver, ou que os três mil dólares serão transformados nas duas passagens, para ele e para o Secretário Utzig, então entendemos que a palavra do Prefeito, através de sua liderança, seja recebida com tranqüilidade. E este ofício aditivo, em que o Prefeito substituto tentou explicar para a Câmara o que estava ocorrendo, mostra que há uma intenção de acertar e não de errar. Acho que a palavra do Líder do PT resolveria tranqüilamente. Ou devolve para o BID os três mil dólares, esclarecendo que não pode receber, ou transforma o BID em duas passagens, uma para ele e outra para o Secretário Utzig. Isso ele pode receber, porque é pessoal.

O Sr. Pedro Américo Leal: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Não gostaria que ficasse retratado, aqui, qualquer má vontade ou vingança a respeito do Prefeito com este conflito. Acho que devemos permitir que aproveite como bem lhe aprouver, porque não cai bem obstruir uma viagem do Prefeito. É o Prefeito de Porto Alegre.

O Sr. Luiz Braz: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ninguém quer votar contrariamente à autorização e nem encaminhei contrário à votação da autorização. A minha posição é de que a Câmara deveria estar presente a este Simpósio. O que V. Exa. coloca na tribuna, com relação ao recebimento da doação, para receber a doação para os cofres da Prefeitura, precisa de Lei. Como Prefeito, ele não pode receber doação. Mesmo que ele receba como passagem, seria um recebimento pessoal de doação, e disto ele é impedido legalmente. O que ele tem que fazer é, exatamente como V. Exa. recomendou, devolver o dinheiro e nós votarmos a autorização às expensas do Poder Municipal.

O SR. JOÃO DIB: Nobre Vereador, creio que o mais correto e o mais fácil seria a devolução do dinheiro por impedimento, porque os três mil dólares passam a ser receita da Prefeitura, e a receita está no Orçamento e tem que ser autorizada. O Ver. Antonio Hohlfeldt colocou bem. Eu não tinha pensado nisso e reconheço a colocação que ele fez, porque eu fiz advertir o Prefeito Tarso Fernando Herz Genro. Apesar do atraso na advertência, houve advertência. Eu não posso pensar agora que os três mil dólares sejam diferentes do edifício da Rua da Praia. Tem que ter autorização Legislativa. Agora, ele pode, sim, receber as duas passagens, para ele e para o Secretário Utzig. É a contribuição do convite. Isso não tem nenhum problema. Mas ele não pode, com os três mil dólares, comprar as passagens. Então, eu acho que a palavra do Líder do PT é que deve dar a solução, porque eu acho que ninguém encaminhou contrariamente à viagem do Prefeito, ainda que eu pense que o Prefeito precisa ficar um pouco em Porto Alegre. Nós estamos em dois meses e dez dias de administração municipal. Já deu viagem e licença que não termina mais, já deu mais de um mês de viagem de licença. Eu também critiquei o Dr. Tarso Genro pela quantidade excessiva de viagens que fez, mas acho que esta vez ele tem que ir, tem que achar uma solução, e a palavra do Líder Gerson Almeida ou do Presidente da Câmara nos serve. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais inscritos para a discussão. Antes de entrarmos no período de encaminhamentos, esclarecemos ao Ver. Antonio Hohlfeldt que sua solicitação requerida já foi esclarecida pela nossa Procuradora, Dra. Marion. De acordo com a Lei Orgânica, artigo 9º, item IV: "Compete ao Município, no exercício de sua autonomia: administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor sobre sua aplicação”. Aliado ao artigo 56 da Lei Orgânica, item V, Bens Imóveis Municipais: "Os assuntos de competência do Município sobre os quais a Câmara dispõe com sanção do Prefeito são, especialmente..." Aí, estão colocados os que precisam de autorização legislativa, Ver. Antonio Hohlfeldt. Nesse caso, o item V diz"... bens imóveis municipais: concessão de uso, retomado de bens cedidos às instituições filantrópicas e de utilidade pública, com a finalidade da prática de programas de relevante interesse social, alienação e aquisição, salvo quando se tratar de doação, sem encargo, ao Município". "Salvo quando se tratar de doação sem encargo ao Município". Esta Mesa entende perfeitamente esclarecida a questão legal.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente, cada um de nós tem uma função institucional: O Vereador como Vereador, o Prefeito como Prefeito, o Presidente da Casa como tal, a Procuradora como tal. Eu gostaria de ter esse Parecer por escrito, porque essa é a responsabilidade da Procuradora da Casa. Eu tenho entendimento contrário e verbalizo formalmente. É da responsabilidade da Procuradora da Casa dar parecer quanto à orientação dos Srs. Vereadores. Eu discordo e não quero ter que responder, posteriormente, sobre isso. Entendo, Sr. Presidente - e discordo, portanto, da orientação da Dra. Marion -, que, ao contrário do que ela diz, o inc. II, que é a matéria orçamentária, veda que haja essa recepção fora de um projeto legislativo específico. Por isso, insisto com V. Exa. Não entro no mérito ou na capacidade, mas entendo da responsabilidade. Esse tipo de parecer tem que ser dado por escrito.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa está se instrumentalizando para responder à Questão de Ordem. A Mesa pede licença ao Ver. Antonio Hohlfeldt para ouvir as outras Questões de Ordem.

O SR. JOÃO MOTTA (Questão de Ordem): São duas questões. Primeiro, esclarecer ao Ver. Antonio Hohlfeldt que não existe prática fixa, no nosso Legislativo, de que todo o parecer a ser dado pela Procuradoria deva ser, necessariamente, por escrito. Quando solicito, sim. Neste caso, por solicitação de V. Exa., será dado por escrito. Em segundo lugar, como o assunto ainda está polêmico e o Plenário está-se apropriando da questão, sugiro ao Presidente e à Mesa que continuemos a discussão, porque temos Vereadores inscritos, e nós, do Plenário, continuemos dialogando para acharmos uma solução, além dessas que já estão sendo encaminhadas e recebidas pela Mesa, como a solicitação do Ver. Antonio Hohlfeldt, no sentido de um parecer por escrito da Procuradoria.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa aceita de pronto o Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, porém sem efeito suspensivo da votação em pauta, e aceita o adendo já verbalizado para que o seu Requerimento seja feito por escrito. Por outro lado, a Mesa, por sua própria deliberação, estará encaminhando este tipo de Requerimento à Comissão de Justiça para consulta.

Em votação o PDL nº 05/97.

Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida para encaminhar.

O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A importância desse tema fez com que vários companheiros da nossa Bancada quisessem ainda discutir. Quero dizer que o que estamos votando é uma licença normal para o Prefeito viajar. Isto está assegurado no ofício que veio para a Casa, um processo normal e tranqüilo como tantos outros que já votamos aqui. Há um ofício, em aditamento, que está informando à Casa - não está em votação, a rigor, portanto - que o Banco Interamericano de Desenvolvimento está colocando três mil reais como contribuição, doação, para ressarcir os custos da passagem. É isto. Agora, já que o Ver. Luiz Braz não entrou no mérito, assim como tantos outros Vereadores que encaminharam não entraram no mérito da viagem, se o Prefeito deve ou não ir, isso é outra discussão. Eu, particularmente, acho que a Câmara dos Vereadores, quanto mais experiências nacionais e internacionais acumular, melhor será para a Câmara e para a Cidade de Porto Alegre. Mas não é isso que agora está em questão, porque esse é um convite do Banco Interamericano, promotor de uma atividade internacional, que convidou o Prefeito da Cidade a fazer uma palestra. É isso! A Câmara pode, com sua autonomia e soberania, decidir o que quer, nesse caso ou em outro, porque são duas coisas bem diferentes, e eu queria separar essas duas coisas. Quero encaminhar para que nós votemos essa licença para o Prefeito. Não estamos votando um ofício, em aditamento, que são os três mil reais que serão doados pelo Banco Interamericano.

A despeito da divergência legal entre a Procuradora da Câmara e o nobre Ver. Antonio Hohlfeldt, independente da solução que ela possa vir a dar, inclusive dando razão, quem sabe, à interpretação do Ver. Antonio Hohlfeldt pela larga experiência em que está embasada a sua opinião em questões importantes e concretas, mas, independentemente disso, eu gostaria de encarar da seguinte maneira: vamos votar a licença do Prefeito, vamos deixar em aberto, porque não estamos votando o ofício em aditamento, e se, efetivamente, houver algum problema de ordem legal e se a questão do Ver. Antonio Hohlfeldt mostrar-se como a melhor interpretação do Regimento e da Lei Orgânica, eu quero, em nome da Bancada do PT e em nome do Governo, dizer que todas as questões de ordem legal serão cumpridas, mesmo a não-aceitação da doação de três mil reais. Se tivermos que proceder assim, assim será com a não-aceitação da doação. Acho que isso é suficiente e nós não deveríamos - e é a solicitação que faço - impedir a votação dessa solicitação concreta, que é a viagem do nosso Prefeito, atendendo a um convite do Banco Interamericano de Desenvolvimento, para fazer uma palestra, cuja importância já foi ressaltada aqui. Se houver algum problema ou óbice legal para que o Município - e vejam que não é o Prefeito - receba os três mil reais, nós, para garantir a lisura e a legalidade do ato, podemos, se for o caso, devolver. A idéia do Ver. João Dib me parece mais tranqüila e fácil, que é transformar esses três mil reais em passagens. Só não sei se isso é viável neste momento. Até acredito que seja, mas, se essa solução fácil do Ver. João Dib não for exeqüível por algum motivo, queremos dizer o seguinte: até o limite de devolução nós faremos. Não seremos nós que não transigiremos à questão legal. Acho que assim fica satisfatoriamente atendida a demanda de licença do Prefeito e, ao mesmo tempo, o cuidado pela legalidade total do ato. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Antes de passarmos a palavra ao Ver. Elói Guimarães, gostaríamos de pedir licença a V. Exa. para dizer que alguns Vereadores estão na iminência de se afastarem deste recinto em representação desta Casa na posse da Exma. Juíza Magda Barros, como Juiz togado do Tribunal Regional do Trabalho, Quarta Região, por combinação anterior desta Mesa, e em solicitação do requerente, Ver. Gerson Almeida, que estará representando a Presidência nesse ato. Também temos a informação de que o Ver. Pedro Américo Leal, o Ver. João Carlos Nedel e o Ver. Elói Guimarães também estarão nesse ato em representação da Casa.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, a minha Questão de Ordem se prende ao fato de que muitos Vereadores, inclusive da Bancada do PTB, por saberem que estariam em plena Ordem do Dia, telefonaram para o Tribunal para se desculpar com a Juíza e para dizer da impossibilidade de lá estarem. Os Vereadores da nossa Bancada procuraram agir, imagino, de uma maneira correta, porque levaram em consideração primeiro o trabalho do Legislativo. Pela nominata dos Vereadores que V. Exa. cita que estarão se afastando da Casa, nós nos sentimos prejudicados enquanto Bancada.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa não pode agir sobre os atos dos Srs. Vereadores. Só informou que três Vereadores estariam se afastando. Um em caráter oficial por designação e deferência da Presidência da Casa, que já havia sido feita há vários dias. Nos casos particulares de cada Vereador ou Bancada, compete à Bancada.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Significa, pelo que V. Exa. está expondo, que um Vereador desta Casa estará se afastando em missão oficial para representar esta Casa. A primeira colocação de V. Exa. havia sido de que vários Vereadores se afastariam para representar esta Casa.

O SR. PRESIDENTE: No momento em que anunciei o Ver. Gerson Almeida, outros dois Vereadores manifestaram sua posição de que também estariam indo. Agora, é apenas um informe a este Plenário.

O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, num primeiro momento, o fato tem algo de inusitado, mas há determinadas práticas no Primeiro Mundo, especialmente nos Estados Unidos, onde as pessoas, para darem uma entrevista, recebem cachê. É uma forma que os países do Primeiro Mundo encontraram quando convocam alguém. Eles retribuem a isso.

Então, é dentro dessas práticas que temos que entender essa remessa de três mil dólares ao Prefeito Municipal. Eu entendo que se trata de uma doação não aos cofres do Município, mas uma doação ao Chefe do Executivo, porque sabemos, e estão aí as disposições contidas na Lei Orgânica, que a doação sem encargo não carece de autorização da Câmara Municipal quando essa é feita aos cofres do Município. Agora, a doação para despesas que é remetida pelo Banco Central é ao Chefe do Executivo. Aí se insere na prática americana exatamente de fazer uma retribuição àqueles que eles convocam. Então, um velho Vereador desta Casa, que era contemporâneo do Ver. João Dib, me contou uma passagem e, depois, ao longo do tempo, a gente vai procurando saber das coisas e vai aprendendo. O Ver. Aloísio Filho estava hospedado em Washington e foi convidado para dar uma entrevista. Chegou a pessoa para entrevistá-lo e disse: "O Senhor receberá tantos dólares, pelo seu trabalho, pela forma, por participar da entrevista”. Então, é na prática que temos que entender aqui, na Casa: é prática do Primeiro Mundo fazer esse tipo de doação, de remuneração. É nesse sentido que o Banco Central remete ao Chefe do Executivo. Quero afirmar o meu entendimento e estou encaminhando, em nome do PDT, favorável. Vejam bem, é uma mera liberdade, é uma doação que faz o Banco Mundial ao Sr. Prefeito, não ao Município. Por isso eu entendo que, se à Câmara falece competência para autorizar matéria quando se trata de doação sem encargos, muito menos terá competência para impedir que o Sr. Prefeito Municipal receba essa doação para se deslocar ao País e proceder às despesas no local. Encaminho favoravelmente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A vingar a assertiva do Ver. Elói Guimarães, o Presidente do BID vai tirar 3 mil dólares do seu bolso e vai colocar no bolso do Prefeito Raul Pont. Porque certamente é o BID que está trazendo esse dinheiro e certamente o BID, para poder trazer esse dinheiro, teve que ter uma ordem da diretoria devidamente assinada. Se o dinheiro saiu do BID, tem que chegar em algum lugar, e não é no bolso do Prefeito Raul Pont, sob pena de nós termos que ir visitá-lo na cadeia, por decisão do Tribunal de Contas, o que eu não gostaria de fazer.

É evidente que, se o dinheiro sai formalmente da contabilidade do BID, tem que entrar formalmente na contabilidade de alguém. E não é na contabilidade do Prefeito Raul Pont, que não esta indo na condição de sujeito individual; está indo na representação do Município. Portanto, vem o dinheiro, sim, para os cofres municipais. Porque teria uma única alternativa, que o Ver. João Dib bem apanhou a questão: a entidade compraria a passagem e a colocaria à disposição do Prefeito e estaria tudo legal. Agora, se o dinheiro vem "cash", evidentemente nós temos que dar entrada na contabilidade. Só dá para dar entrada na contabilidade com uma autorização legislativa.

Independente da discussão teórica, quero dizer que o Ver. João Motta e o Ver. Gerson Almeida conversaram conosco, com o Ver. Luiz Braz, com o Ver. João Dib, e acertamos - e não há por que duvidar da palavra da Liderança do PT - e me parece, inclusive, que houve um contato com o Prefeito Raul Pont ou algo parecido, se eu entendi bem, no sentido de que, até quarta-feira que vem, viria um Projeto de Lei para esta Casa para que se vote e se aprove a recepção desse valor. A palavra de qualquer Vereador do PT merece absoluto compromisso, respeito e confiança.

Então, nesse sentido, eu encaminho favoravelmente ao Projeto, com esse senão posto pelo Ver. João Motta, de que, efetivamente, o Executivo enviará a esta Casa um Projeto de Lei autorizativo, mediante o qual a Prefeitura receberá os 3 mil reais.

Eu quero deixar bem gizado: não tenho nenhuma dúvida quanto à lisura do Prefeito Raul Pont - ao contrário. Pedi à Procuradora da Casa que firmasse seu parecer por escrito. Lembro aos Vereadores, ao Ver. Clovis Ilgenfritz, que é o Presidente agora e era membro da Mesa Diretora quando presidi eu esta Casa: a Dra. Marion que era a Auditora da Câmara quando fui o Presidente desta Casa. Ela merece todo o respeito, toda a confiança, mas acho que a questão da política tem que ter a responsabilidade de cada um, e ela, Auditora, a responsabilidade de firmar o parecer, e o Vereador, a responsabilidade de garantir a posição do seu voto. Entendo que esse tipo de matéria polêmica não se orienta por ouvir dizer, oralmente, sem o registro de taquigrafia. Tem que haver documento colocado dentro do processo, até para eliminar futuras responsabilidades do Presidente da Casa, ou do Prefeito, ou dos Vereadores. A cada um aquilo que lhe compete por sua função. É para isso que a Auditoria desempenha a sua função e é para isso que fomos eleitos Vereadores da Casa. Então, com respeito à Auditora, mas com o direito dos Vereadores e a obrigação do Prefeito, encaminhamos favoravelmente o Projeto, com adendo do Ver. João Motta a do Ver. Gerson Almeida, que fizeram o contato com o Executivo. E fica o compromisso de que virá um Projeto de Lei no sentido de autorizar essa recepção. Como disse, três dólares, ou três mil dólares, ou 300 mil dólares, a questão é a do princípio. Não pode haver movimento de caixa sem haver de fato um registro, até porque o Orçamento não previa. Evidentemente, tem que haver uma lei específica para autorizar esse movimento. Sou a favor, portanto, do Projeto, com a vênia colocada pelo Ver. João Motta. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Quero, com a atenção de todos, confessar: a cada momento que anda essa discussão, fico de certa forma tumultuado no meu raciocínio, até porque ouvi, nesta tarde, uma explicação lapidar do companheiro Elói Guimarães a respeito dessas práticas do Primeiro Mundo. Aqui, no Terceiro Mundo, mandar um dinheirinho para alguém é gorjeta ou propina. Tenho certeza de que o Prefeito da Cidade não entraria em nenhuma dessas situações por princípio ético e até por uma questão de postura pública. Aliás, quero, a bem da verdade, dizer o seguinte: quem confessa essa situação literalmente contrária ao seu raciocínio é o próprio ofício do Prefeito em exercício, José Fortunati, que diz o seguinte: "A importância de 3 mil dólares à Prefeitura Municipal e não ao cidadão Raul Pont não é uma remuneração extra ao Sr. Raul Pont para ir a Barcelona atender ao convite, é à Prefeitura Municipal com o objetivo de contribuição para o custeio das despesas pela participação do Município no referido Simpósio”. Então, essa é a colocação que fizemos anteriormente, que o Município é um conjunto. Não quis voltar a esse tema porque o julgava superado. O Município é um conjunto de seus Poderes: o Executivo e o Legislativo. Mas a situação se complicou a partir, especialmente, da intervenção do Ver. Antonio Hohlfeldt, que demonstra, inclusive, uma abertura que, me parece, é o caminho pelo qual temos que seguir, pois, demonstrando que a gente confia na palavra das pessoas, especialmente na dos nossos companheiros de representação popular e que são nossos adversários, e se eles vêm aqui e dizem que podemos votar tranqüilos, virá, em tempo hábil, um Projeto de Lei autorizando o Município de Porto Alegre a receber esses 3 mil dólares. Ora, ninguém aqui foi contra a ida do Prefeito Raul Pont a Barcelona, apesar de o Ver. João Dib - e eu também concordo com ele - achar que o Prefeito está viajando demais. Eu sempre pedi que os homens públicos pecassem pela ação, nunca pela omissão em demasia. É um problema que cabe a ele avaliar. Um convite desses o Município de Porto Alegre não pode recusar. Tanto não pode, que nós entendíamos - e nesse particular, concordo com o Ver. Luiz Braz - que deveria ser uma representação melhor composta - e nisso não há nenhum demérito ao Sr. Prefeito Raul Pont, uma representação que fosse total, completa, que representasse o conjunto da Cidade. Isso já está superado. Então, o Prefeito não pode recusar esse convite e nem cabe a nós, num exagero, numa demagogia, num purismo ..., quando temos a promessa de que esse aspecto levantado em momento esperado pelo Ver. Antonio Hohlfeldt será contornado com a vinda à Câmara do respectivo Projeto de Lei, em que o Legislativo irá autorizar o Executivo a incorporar ao seu Orçamento este valor, comprometido, porque esta doação é feita com o compromisso de que o Município se faça representar. Por isso, no artigo da Lei Orgânica que foi lido não se aplica ao caso.

Eu já tinha anunciado antes que iria votar a favor. Cheguei a tremer nas bases, quando ouvi o Ver. Elói Guimarães. Ora, uma coisa é votar a favor que o Prefeito vá a Barcelona; outra coisa é que nós, até por uma decisão nossa, consciente ou inconscientemente, institucionalizássemos na convivência entre o Prefeito de Porto Alegre e o Banco Interamericano de Desenvolvimento a figura do "troco". Esta figura não existe entre nós. Pode ser que exista no Primeiro Mundo, mas, aqui, entre nós, a nossa moralidade de Terceiro Mundo nos leva a repelir este tipo de coisa. O dinheiro está vindo é para o Município, e o Município vai buscar autorização legislativa para incorporar no seu Orçamento e dará o destino, pois até o sentido da doação está determinado. Isto é: utilizará o recurso para atenuar os gastos do custeio da viagem do Sr. Prefeito Municipal a Barcelona. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Eu quero deixar claro que eu não pronunciei, nesta tarde, qualquer palavra contrária à aprovação do Projeto de Decreto Legislativo. Nós sugerimos, no início, que, dada a importância - e eu acho que esta importância é que deveria ser analisada pelo Plenário -, também deveria ir pelo menos um representante do Legislativo na delegação do Sr. Prefeito. Veio o Ver. Antonio Hohlfeldt e pinçou um fato que é extremamente importante: que este dinheiro que vem do BID é em doação para o Município, porque só o Município pode receber a doação. Eu até gostaria, pelo respeito que tenho ao Ver. Elói Guimarães, pela competência que tem este Vereador, que é Procurador do Município, que nós até pudéssemos retirar o discurso do Ver. Elói Guimarães dos nossos Anais, porque o Ver. Elói Guimarães disse hoje aqui, nesta tribuna, que a doação é uma doação que veio para o cidadão, enquanto exercendo um cargo de Prefeito da nossa Cidade. Se fizesse isso, ele iria preso, porque isso é corrupção, é propina. A legislação proíbe que ele receba. Tanto é que a Lei Orgânica do Município, lá no seu art. 56, que foi citado aqui várias vezes, diz que compete à Câmara Municipal dispor com a sanção do Prefeito Municipal e vai dizer que é "salvo quando se tratar de doação sem encargo ao Município”. É para o Município e não para o Prefeito. Inclusive, está errado o ofício que foi enviado aqui pelo Vice-Prefeito Fortunati, quando diz que a doação veio para a Prefeitura Municipal. A Prefeitura também não pode receber a doação. Só pode receber a doação o Município. O Ver. João Motta, juntamente com as outras lideranças do seu Partido, se propôs a enviar para a Casa um Projeto até a próxima quarta-feira para o recebimento desse dinheiro a fim de que esse dinheiro possa entrar como doação ao Município e facilitar os preparativos inerentes à viagem do Sr. Prefeito Municipal até Barcelona. Não temos nada contra. Só continuamos ainda acreditando que esta Câmara Municipal deveria enviar um representante, até por uma gentileza. Acho que até seria uma obrigação, já que nós administramos esta Cidade junto com o Prefeito Municipal. Esta Câmara deveria ter um representante nessa delegação que vai a Barcelona discutir assuntos importantes que a nova forma de administrar municípios exige, de acordo com o convite que nós recebemos aqui. Foi citada aqui a palavra "convite". Sabemos muito bem, estamos nesta Casa há 14 anos. O Ver. João Dib está há muito mais tempo do que eu dentro do Município; o Ver. Elói Guimarães bem mais do que este Vereador. Tenho certeza de que, se quiser ser convidado para qualquer simpósio no mundo, eu seria convidado, bastando entrar em contato com a direção do simpósio pedindo para ser convidado. Sim, os contatos foram feitos para que o Prefeito fosse convidado. Isso é fácil. Quem foi convidado foi o Município, tanto é que o dinheiro do BID que vai entrar vai para o Município. Logo, não seria demais que um representante desta Casa também pudesse acompanhar a delegação do Sr. Prefeito Municipal sem ter que passar pelo vexame de ser barrado na porta, como um Vereador pronunciou aqui nesta tribuna. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação o PDL nº 005/97. O Ver. Pedro Ruas solicita votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PDL nº 005/97 por 26 votos SIM.

Passamos aos Requerimentos.

O Requerimento de autoria de Ver. Isaac Ainhorn, solicitando a realização de Sessão Solene comemorativa à passagem dos 80 anos da “Sinagoga Centro Israelita Porto-alegrense”.

O SR. REGINALDO PUJOL (Esclarecimento): Sr. Presidente, em Sessões anteriores, em situações semelhantes, ficou acertado que essas matérias só seriam votadas depois de informada pela Diretoria Legislativa a disponibilidade de datas e, até mesmo, se estaria dentro da cota do Vereador ou não. E falo completamente à vontade nesse assunto, porque inclusive apus minha assinatura em apoio ao Ver. Isaac Ainhorn. Só gostaria que fossem resguardadas essas determinações para que depois não ocorressem aquelas surpresas, como em outros processos que a Casa já teve a oportunidade de viver, ainda neste ano.

O SR. PRESIDENTE: Não neste mandato. Em todo caso, informo a V. Exa. que neste mandato nós verificamos, e chega à Mesa só depois da informação do Setor de Relações Públicas, que tem a grade de controle. De fato, a preocupação de V. Exa. foi atendida plenamente.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, de nº 53/97, solicitando seja destinado período de Sessão a assinalar o transcurso dos 30 anos de falecimento de Che Guevara.

Em votação.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Quero cumprimentar o Ver. Renato Guimarães em nome da Bancada do meu Partido, na medida em que ele coloca uma proposta que vem ao encontro de um amplo projeto que se estabelece em 1997 para marcar de forma importante o 30º ano da morte de Ernesto Che Guevara.

Há cerca de duas ou três semanas, tenho tido contato com várias entidades, e há poucos momentos marquei uma conversa nesse sentido com a Vera.. Clênia Maranhão. Já conversei com assessores do Gabinete do Ver. Renato Guimarães, com companheiros da Associação Cultural José Martí, com membros da Associação Rio-Grandense de Imprensa, da OAB, com diversas entidades ligadas a Cuba e com diversos movimentos que entendem que esse 30º ano da morte de Guevara é um ano especial, Ver. Renato Guimarães, e por isso a felicidade da proposta de V. Exa.

Na verdade, o projeto não é de ninguém e é de todos os partidos políticos, de todas as entidades, de todos os militantes de esquerda, militantes com ou sem partido. O projeto deverá ter a idéia ou o nome ou o título "Trinta Anos sem Che" e o que isso representa para cada um de nós e para os povos da América Latina e para os povos do Terceiro Mundo em geral. "Trinta Anos sem Guevara" tem uma marca muito especial de reflexão, de pensamento sobre a nossa militância, sobre o nosso trabalho, no momento em que, por um lado, é o apogeu do projeto neoliberal e, do outro lado, o questionamento mais forte, que é história desse novo socialismo.

Por isso esses trinta anos sem Guevara são, realmente, uma data muito importante. O oito de outubro sempre foi uma data de reflexão, mais ainda, Ver. Renato Guimarães, em 97. Estes trinta anos, realmente, merecem de cada um de nós uma atenção muito especial, tanto que o projeto global será a "Semana Guevara". A idéia é incorporar tantos e quantos eventos forem possíveis, e o oito de outubro seria um, pois, com certeza, será aprovado este dia. Um dia, apenas, será pouco, mas temos embutido nisso não só um questionamento profundo de nosso papel enquanto militantes nesses trinta anos, mas também o papel que hoje as nações do Terceiro Mundo devem ter em relação a Cuba e ao bloqueio que se seguiu à militância de Guevara naquela Ilha.

Felicito a V. Exa., empenhando o apoio ao projeto apresentado e convocando todos os Vereadores que de uma forma ou outra tenham compromisso com esta luta para que se somem ao projeto que, como disse, é de todos, pois não tem dono e nunca terá. A causa de Guevara era de todos, era internacionalista e a todos nós atingia. O que ele deixou no seu exemplo, na sua luta deve ser lembrado agora, nesses trinta anos, questionando desde logo o que devemos fazer e o que fizemos nos trinta anos e o que devemos fazer de agora em diante para que o exemplo de Guevara não fique, apenas, no retrato bonito na parede, mas seja, também, uma bandeira permanente de luta e de coerência da parte de cada um de nós. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, eu gostaria de fazer uma profissão de fé nesta tribuna. Eu sou um liberal de forma assumida. Não acredito no socialismo e acho-o uma utopia que a história se encarregou de derrubar. Com esse tipo de convicção, reporto-me há alguns anos, quando Vereador nesta Casa, uma Casa que tradicionalmente fica à esquerda dado que tradicionalmente o trabalhismo foi muito forte na Cidade de Porto Alegre. Hoje o Partido dos Trabalhadores é quase que hegemônico na Casa, sendo a maior Bancada, com 14 votos. Evidentemente, numa Casa como esta, homenagear os 30 anos de falecimento do grande revolucionário Che Guevara - é expressão do Requerimento - é uma conseqüência lógica, óbvia a de que todos têm o direito de homenagear aqueles que povoaram de sonhos a sua adolescência. Eu obtive, nesta Casa de tradição getulistas, há alguns anos maciçamente trabalhista, numa oportunidade, a aprovação de uma rua na Cidade de Porto Alegre que leva o nome de um homem que povoou de sonhos a minha juventude: Carlos Frederico Wernek de Lacerda. Com o mesmo respeito com que os companheiros pedetistas honraram a mim, aprovando essa designação com um nome de um homem que foi polêmico, eu quero, Ver. Renato Guimarães, com todo o respeito aos meus amigos do PT, da Frente Popular, aos socialistas da Casa, nos seus mais diversos matizes, até mesmo aos encabulados, a todos quero prestar a minha homenagem de respeito e de prova da minha total integração na engrenagem pluralista que tem que ser uma Casa Legislativa. Estou aqui dizendo que irei apoiar votando favoravelmente à homenagem requerida pelo Ver. Renato Guimarães que, certamente, será aprovada pela maioria, senão pela unanimidade da Casa. Mais do que isso, estarei presente aqui no dia da homenagem, como estive presente em várias outras ocasiões em que foram homenageados comunistas históricos, homens de pontos de vista completamente diferentes do meu. E o fiz na crença de que, numa Casa que persegue o pluralismo democrático, essas dissenções não podem chegar ao sectarismo de eu negar a oportunidade àqueles que são socialistas e que acreditaram na luta de Che Guevara e estão a homenageá-lo ao ensejo do 30º ano de falecimento. Apóio esta homenagem, mas faço um reparo técnico, no sentido da colaboração, pois estou com uma certa dificuldade, desde a primeira leitura, de entender. Não sei se é problema de redação. Qual seria o momento de prestar esta homenagem? No texto diz o seguinte: "seja o período que se seguir a Ordem do Dia e Pauta na Sessão ...". A expressão Ordem do Dia e Pauta está inversa, pois temos primeiro a Pauta, depois a Ordem do Dia e a seguir o Grande Expediente. Rigorosamente, o que o Ver. Renato Guimarães está requerendo, e aqui está colocado entre aspas, é comprometer o Grande Expediente para fazer as homenagens, que, no seu entendimento, são amplamente justificáveis, para aqueles que, como ele, têm no socialismo uma perspectiva e um sonho, um sonho pelo qual Che Guevara pugnou com armas tanto em Cuba como na Bolívia, ou onde se viu vitimado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Com a palavra a Vera. Clênia Maranhão para encaminhar.

A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Gostaria, primeiramente, de parabenizar o Vereador pela iniciativa de trazer a esta Casa uma discussão que hoje se faz na grande maioria do mundo. Os "Trinta Anos sem Che" vai ser uma discussão não apenas do papel político que significou Che Guevara para a América Latina, mas vai ser a oportunidade da discussão das conseqüências de uma sociedade construída sem o ideal defendido por Che Guevara. Na última vez que estive em Cuba, na oportunidade representando esta Casa numa delegação oficial junto ao Governo do Estado e outras representações do Rio Grande do Sul, discutíamos com várias entidades do Governo e da sociedade cubana as dificuldades enfrentadas pelo bloqueio, que tantas vezes denunciamos nesta Casa, assim como o Ver. Pedro Ruas e tantos outros Vereadores, imposto pelos Estados Unidos, que tem feito com que a população de Cuba tenha uma condição de vida superdifícil neste momento. Ouvíamos muito, nos diálogos que mantínhamos, que a capacidade de resistência da população cubana contra o bloqueio brutal imposto àquele país era garantida não apenas por uma ação política, mas, principalmente, pelo ideal que havia sido trazido por Che Guevara na Revolução vitoriosa. Hoje, quando a América Latina rediscute seus caminhos e enfrenta com tanta dificuldade a sua inserção nesse processo econômico globalizante, a avaliação dos trinta anos sem Che vai servir não apenas para rediscutir o ideal de soberania latino-americana, mas quem sabe para contribuir para a discussão dos rumos de autonomia do Brasil e da América Latina. Parabéns pela iniciativa. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Renato Guimarães está com a palavra para encaminhar como autor da proposição.

O SR. RENATO GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. A nossa intenção é de repartir a lembrança do Companheiro Che Guevara, a lembrança da luta dos oprimidos, da luta dos revolucionários na América Latina. Nossa intenção é que o Grande Expediente não seja para deslumbrar, para fazer com que uma pessoa se destaque, e sim que tenha como objetivo principal chamar a atenção da sociedade para a importância da existência do Companheiro Che Guevara, da contribuição que esse Companheiro trouxe a todos nós, aos que são a favor do projeto socialista, ou até aos que não são a favor do projeto socialista, mas que sabem da contribuição que o Companheiro Che Guevara deu à nossa história.

Neste momento, um debate sobre os 30 anos da morte de Che Guevara tem que alcançar o objetivo de fazer a discussão de como está a realidade dos povos latino-americanos. Nada está diferente do que na época em que o Companheiro Che Guevara encaminhava a sua luta. Hoje, a situação continua a mesma: nós temos os companheiros sem-terra, os companheiros zapatistas lá do México. Esses estão na mesma luta do Companheiro Che Guevara: lutando para acabar com imensas desigualdades.

A Semana do 8 de outubro, que vai culminar com várias atividades, como falou o Ver. Pedro Ruas, deverá ter como objetivo destacar os grandes problemas que assolam os pobres latino-americanos.

Com esta intenção nós trouxemos o debate à Casa, com esta intenção propusemos este Grande Expediente: chamar a atenção para divulgar a falta que faz um ideal para a sociedade. Nós sonhamos, sim, acreditamos que homens e mulheres sonham. Não sonhando, perdem a perspectiva de serem homens e mulheres. Continuamos sonhando, acreditando num ideal, num sonho socialista.

Queremos destacar, ainda, que o exemplo do Companheiro Che Guevara continua a ser seguido por nós, continua a ser seguido pelos companheiros sem-terra, pelos zapatistas, que são companheiros revolucionários na prática de tentar mudar a situação existente na América Latina. Muito obrigado. (Palmas.)

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Cláudio Sebenelo, pelo PSDB, para encaminhar.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não poderia faltar o PSDB com sua presença forte e com os cumprimentos ao nosso querido Ver. Renato Guimarães por sua idéia brilhante de homenagear alguém que foi formado em Medicina, formado ainda muito jovem, e, logo depois, abandonou a profissão para seguir a sua teia idealista, este ideal, este sonho, e que nos ensinou outro conceito de utopia. Utopia, na verdade, não é uma ilha inalcançável, não é um projeto de sonhadores. Utopia é a crítica à realidade, a crítica à realidade daquela América Latina que ele encontrou nos anos 60 e 70. E, ao dar a sua vida com tanta nobreza, com um pouco menos de 40 anos de idade, era um homem bonito, como a imprensa dizia à época, profundamente inteligente, um inesquecível escritor, cujas frases a minha juventude e os meus coetâneos decoravam e diziam, elegantemente, nas reuniões políticas. Hoje, me parece que este romântico sonhador que buscava uma sociedade igualitária, que buscava um mundo sem fronteiras, internacionalizado pela fraternidade, pela compreensão e por um ideal muito mais forte sucumbiu às asperezas de uma terra tão doída, onde as discrepâncias sociais eram tamanhas que conseguiram matar Che Guevara. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. João Dib para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente, ninguém vai votar contrário à proposta do nosso querido Vereador. Eu, por uma questão de respeito e porque acredito nas coisas que faço e por coerência, disse que sempre votaria contrário à utilização do Grande Expediente, Comunicações para homenagens, mas não vou votar contrariamente. Mas sou um homem que acredita na palavra muito mais do que na assinatura. Está assinado que a solenidade acontecerá depois da Pauta e da Ordem do Dia. Portanto, em torno das dezessete horas. Espero que no mês de outubro, quando o Orçamento já estiver aqui para ser votado, não venha a ocorrer que se peça a inversão. Por isso penso que poderia ser uma Sessão Solene, e nada impede que essa Sessão Solene seja feita com hora marcada, e inclusive no plenário grande, para que não aconteçam pedidos de antecipação. Por isso volto a sugerir uma Sessão Solene às dezoito ou dezenove horas. Só não proponho que seja no dia sete ou nove, porque o dia é realmente dia oito. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Carlos Garcia para encaminhar.

O SR. CARLOS GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, gostaríamos de parabenizar o Ver. Renato Guimarães pela brilhante iniciativa. Quando falamos em Che Guevara, ficamos até emocionados, porque ele foi uma das pessoas que norteou a nossa vida naquela época e continua nos dando algumas orientações através dos seus ensinamentos. Em 1967, eu tinha quinze anos e atuava fortemente no movimento estudantil e lembro que naquela oportunidade parecia que o mundo tinha vindo abaixo. Havíamos perdido aquele ídolo, mas, ao mesmo tempo, quando as pessoas deixam esta terra, a sua palavra, a sua força ramifica muito mais. E lembro que era uma busca. Mais do que nunca os jovens queriam saber quem era e como viveu Che Guevara. Eu lembro que aquele movimento foi tão forte, que um ano depois, em 1968, houve a maior briga, em nível mundial, com a revolução estudantil que começou na França.

Então, Ver. Renato Guimarães, eu o parabenizo. E quando o Ver. Reginaldo Pujol falou em utopia, eu fiquei feliz, feliz por acreditar em utopia. O que seria de nós se não fôssemos utopistas? Talvez nós já estivéssemos noutra. Então, eu sou daqueles que creio na utopia, mas creio na utopia de todos: a utopia de ver o mundo melhor, de ver que um dia a fome pode ser amenizada, de que todos consigam, talvez, um teto. É essa a minha utopia de vida, esse é o socialismo em que eu creio e que busco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Vera. Maria do Rosário está com a palavra para encaminhar.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores. Eu quero, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, com muita honra, também cumprimentar e pedir que todos os nossos colegas votem nessa proposição do Ver. Renato Guimarães que, inclusive, na sua redação, Ver. João Dib, já deixa em aberto as futuras articulações e modificações que a Mesa Diretora, em conjunto com as Lideranças, poderá fazer em relação ao Grande Expediente. O Vereador adianta-se à tendência que a Casa tem de respeito à Ordem do Dia e aos referentes momentos da Sessão, preocupado que está com o bom andamento dos trabalhos.

Eu quero dizer sobre o tema, Srs. Vereadores, que na nossa Bancada foi muito difícil escolhermos, porque todos nós, da Bancada, queríamos fazer esse encaminhamento e, por isso, sinto-me com honra redobrada. O Ver. Clovis Ilgenfritz, que conheceu pessoalmente Che Guevara, o Ver. Juarez Pinheiro, me pediram que lembrasse desta tribuna o grande carinho, o grande elo desenvolvido por Guevara que, ao lado de Camilo e Fidel Castro, liderou a revolução cubana e embalou corações e mentes desta Nação brasileira, assim como os jovens da América Latina e do mundo inteiro. É certo, Srs. Vereadores, que, quando o Ver. Renato Guimarães propõe a esta Casa, coloca exatamente a Casa em um debate que estará sendo feito no mundo inteiro sobre o pensamento de Che Guevara. Nós também faremos, nesta Casa, esse debate sobre a atualidade do pensamento de Guevara, sobre trinta anos sem Guevara, ou melhor, talvez sobre tantos e tantos anos em que nós convivemos com esse pensamento. E temos, entre nós, um legado de humanidade mais sublime, de profunda bondade, de profunda dedicação à causa dos povos. Também, Srs. Vereadores, num dia como hoje em que votamos a proposição do Ver. Renato Guimarães, quero dizer que o mundo inteiro volta seus olhos para Cuba. E voltando seus olhos para Cuba, é importante que nos posicionemos, que tenhamos a franqueza de nos colocarmos ao lado daqueles que lutam há tantos e tantos anos, há séculos mesmo, como aquela nação luta pela liberdade verdadeira, pela possibilidade de se autodeterminar, seguir suas próprias regras e não estar subjugada, como tentam os Estados Unidos até nossos dias, através de um bloqueio criminoso contra a nação de Guevara, de Fidel, mas, especialmente, de toda uma gente maravilhosa, trabalhadora, que é o povo cubano, com o qual temos profundos laços e profunda solidariedade como trabalhadores brasileiros.

Portanto, Srs. Vereadores, a proposição do Ver. Renato Guimarães para que esta Casa realize um Grande Expediente parece-me que, de fato, coloca a Câmara Municipal de Porto Alegre nessa perspectiva de debater temas como este e recuperar, para o conjunto da Cidade, para o conjunto do Estado também, o que significa o pensamento de Che Guevara e o que significa a valorização humana que ele propunha em todo seu pensamento através da Revolução. É claro, destaquemos em Guevara a sua poesia, toda a sua contribuição teórica, mas sem dúvida que Guevara é a síntese entre a teoria e a prática, a bondade, de fato, da sua intervenção, o altruísmo com que conseguiu, em diversos países da América Latina, na própria África, atuar de forma a reconhecer o que tinha de melhor na gente trabalhadora da América Latina e do mundo. Portanto, destaquemos a poesia em Guevara, mas nunca esqueçamos que essa poesia só é maravilhosa como é porque ela é uma poesia revolucionária. é uma poesia do reconhecimento, do desejo maior de liberdade que move os trabalhadores desde o início de nossas lutas, que embalou as revoluções e continua nos embalando para que, neste final de milênio, nós tenhamos a capacidade de retomar valores éticos, morais e revolucionários, que são os valores maiores que a humanidade já teve e que, sem dúvida nenhuma, na nossa época, na época do projeto neoliberal, são defeitos por todo apelo ao individualismo que temos em nossos dias. Que a militância de Porto Alegre, dos diversos partidos, dos trabalhadores, dos setores organizados da sociedade, consiga viver esse momento profundamente, Ver. Renato Guimarães, e que pela sua proposição, acolhida por esta Casa, nós consigamos trazer, aqui para dentro da Câmara, um pouco dessa reflexão e todos os trabalhadores da Cidade para fazerem conosco um belo momento de respeito profundo à vida e à obra de Che Guevara, especialmente ao legado que ele nos manteve. Parabéns, Ver. Renato Guimarães, parabéns a esta Casa pela aprovação na qual acredito e a qual espero. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o PTB não poderia deixar de se manifestar neste momento em que se faz uma reflexão e vai-se prestar uma homenagem merecida a Che Guevara, até porque todos nós temos um pouco de relação com esta situação vivida naquele momento, há trinta anos. Acho que o que o Ver. João Dib disse está certo. O Ver. Renato Guimarães foi feliz na lembrança de prestar a homenagem a Che Guevara, mas creio que deveria ser uma Sessão Solene ou uma Sessão Especial para que pudéssemos fazer uma reflexão mais ampla sobre o tema. Mas, de qualquer maneira, a homenagem é válida. Eu até recordava, com o Ver. Carlos Garcia: eu havia sido eleito Presidente do Grêmio Estudantil do Colégio Inácio Montanha naquele mesmo ano em que o Che Guevara foi assassinado. Lembro-me que, na segunda semana do meu mandato, recebi a visita do DOPS; recebi, no mês seguinte, mais uma visita e, no outro mês, mais outra. Vivíamos um pesadelo na vida estudantil, e aqueles que viveram naquele momento devem lembrar a amargura que foi fazer movimento estudantil num momento tão difícil da vida do País. Che Guevara deixou como legado, justamente, essa luta, o respeito à América Latina, e pela necessidade que temos, como sociedade, de nos organizar e crescer, pelo domínio que continuamos a sofrer por parte das nações desenvolvidas, não podemos esquecer que esse domínio todo, em grande parte, é por nossa culpa, por não termos assumido posições, como Che Guevara e outros, ao longo da história. A culpa, temos de assumi-la; temos falhado. Se Che Guevara buscou, em 30 anos, um desenvolvimento social, político para a América Latina, nós temos, na verdade, feito isso retroceder. É só olharmos a realidade dos países latino-americanos para vermos que nada avançou. Ao contrário, se vou, hoje, na Argentina - como alguns companheiros foram -, vou ver a educação cada vez mais regredindo; se vou ao Uruguai, também. Se temos alguma chance de algum dia fazer alguma coisa de concreto à sociedade, é, justamente, no momento em que tivermos a oportunidade de dar a educação que o nosso povo merece. Como não temos sabido fazer isso, temos regredido. Por enquanto, o sacrifício de Che Guevara não foi tão válido para a América Latina. Não temos sabido - a não ser nos discursos - fazer valer aqueles ideais que o levaram a praticar atos tão fortes em defesa do seu País e da nossa América. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Gostaria que fosse votada a prorrogação da Sessão, que foi iniciada às 14h, antes da votação.

O SR. PRESIDENTE: Às 14h05min, Vereador.

Em votação o Requerimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Peço verificação da votação, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: É procedida a verificação de votação, a pedido do Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, são 18h06min. Tem que ser votada a prorrogação da Sessão.

O SR. PRESIDENTE: A nobre Diretora Legislativa esclarece que assim como o Vereador está na tribuna e pode completar o seu tempo de Explicação Pessoal, o Vereador que está fazendo a chamada para a votação também pode completar, sem que seja influenciado, no período de votação.

Em votação nominal. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento de autoria do Ver. Renato Guimarães, por 21 votos SIM e 01 ABSTENÇÃO.

Estão encerrados os trabalhos.

(Encerra-se a Sessão às 18h11min.)

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